DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO-ANTECIPAÇÃO DE RECEITA NO VALOR DE CR$23.000.000,00.

LEI Nº 1033 DE 18 DE JANEIRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO-ANTECIPAÇÃO DE RECEITA NO VALOR DE CR$23.000.000,00.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO "ANTECIPAÇÃO DE RECEITA", NO VALOR DE NCZ$23.000.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS).

ART. 2º - A OPERAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR TERÁ PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ JANEIRO DE 1991.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR QUOTAS DO "ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS" PARA GARANTIA DO CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 4º - OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO OS EM VIGOR NO MERCADO FINANCEIRO PERMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CORRENDO AS DESPESAS À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, ATÉ A SUA QUITAÇÃO.

ART. 5º - OS RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÃO APLICADOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO, CALÇAMENTO, A SATISFAÇÃO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E OUTROS ENCARGOS.

ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE JANEIRO DE 1990.


JANIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO