Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO-ANTECIPAÇÃO DE RECEITA NO VALOR DE CR$23.000.000,00. PLE 002-A - DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE LOTES NAS QUADRAS A, F E G DO LOTEAMENTO VIVAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTRA OUTRO PLE 002-A/90 NO RODAPÉ DO PLE 002/90 QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE LOTES NAS QUADRAS A, F E G DO LOTEAMENTO VIVAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE LOTES NAS QUADRAS A, F E G DO LOTEAMENTO VIVAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002 DE 16 DE JANEIRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO-ANTECIPAÇÃO DE RECEITA NO VALOR DE CR$23.000.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO "ANTECIPAÇÃO DE RECEITA", NO VALOR DE NCZ$23.000.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS).

ART. 2º - A OPERAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR TERÁ PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ JANEIRO DE 1991.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR QUOTAS DO "ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS" PARA GARANTIA DO CRÉDITO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 4º - OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO OS EM VIGOR NO MERCADO FINANCEIRO PERMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CORRENDO AS DESPESAS À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, ATÉ A SUA QUITAÇÃO.

ART. 5º - OS RECURSOS OBTIDOS ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÃO APLICADOS NA CONCRETIZAÇÃO DOS PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO, CALÇAMENTO, A SATISFAÇÃO DE INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E OUTROS ENCARGOS.

ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE JANEIRO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 002-A DE 30 DE JANEIRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE LOTES NAS QUADRAS A, F E G DO LOTEAMENTO VIVAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUSREPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, AS SEGUINTES ÁREAS SITUADAS NO "LOTEAMENTO VIVAMAR", SITUADO NO 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ITEM ÁREA AVALIAÇÃO (BTNF)

01 3.465,00M2 (QUADRA "A") 22.600,1160

02 1.104,40M2 (QUADRA "F") 7.203,3385

03 744,40M2 (QUADRA "G") 4.855,2745

ART. 2º - AS ALIENAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 1º NÃO PODERÃO SER REALIZADAS POR VALOR INFERIOR AO CONSTANTE DESTA LEI CONVERTIDAS AS BTNFS PARA CRUZADOS NOVOS NA DATA DA EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO.

ART. 3º - O PRODUTO DAS ALIENAÇÕES AUTORIZADAS POR ESTA LEI SERÁ APLICADO NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO, CRIADO PELA LEI Nº 379, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1981.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, ATÉ O VALOR DAS ALIENAÇÕES OBJETO DESTA LEI, PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE JANEIRO DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL