FICA PROIBIDO FUMAR NAS SALAS DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 1318 DE 10 DE AGOSTO DE 1995.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FUMAR NAS SALAS DE AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE LEI:


ART.1º - FICA PROIBIDO FUMAR NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E OUTROS SOB A ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART 2º - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO QUE TRATA O ARTIGO 1º.


ART 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE NOVEMBRO DE 1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE