Ementa

FICA PROIBIDO FUMAR NAS SALAS DE AULA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0015/1995 EM 8 DE MAIO DE 1995

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FUMAR NAS SALAS DE AULA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E

EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A

SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA PROIBIDO FUMAR NAS SALAS DE AULA DA REDE MUNICIPAL

DE ENSINO, E OUTROS SOB A ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART.2º FICA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL

PELA EXECUÇÃO DO QUE TRATA O ARTIGO 1º.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE NOVEMBRO DE 1.995.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

J U S T I F I C A T I V A

SÃO GRANDES OS MALEFICIOS CAUSADOS PELO TABAGISMO.

DE TAL FORMA É OPORTUNO QUE A ORIENTAÇÃO TENHA INICIO NA

INFÂNCIA, NA ADOLESCÊNCIA, TENDO COMO BASE A FAMÍLIA E A ESCOLA.

NA GRANDE VERDADE FUMAR PREJUDICA A SAÚDE, SENDO O FUMO

RESPONSÁVEL PELA GRANDE INCIDÊNCIA DE CÂNCER DE LARINGE, PULMÃO,

BEXIGA, ALÉM DE ENFISEMA E PROBLEMAS CARDÍACOS.SENDO ASSIM O

FUMANTE TEM EM MÉDIA SETE ANOS MENOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A

PREVIDÊNCIA QUE O NÃO FUMANTE, SENDO POR DEMAIS RELEVANTES OS

REGISTROS DE DIVERSAS DOENÇAS EM TAL GRUPO.

SALA DAS SESSÕES, 8 DE MAIO DE 1995.

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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MARCOS DA ROCHA MENDES

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H