DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA A SENHORA AQUILES MARINHO LAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 984 DE 21 DE MARÇO DE 1989.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA À SENHORA AQUILES MARINHO LAN, VIÚVA DO SINDICALISTA SEBASTIÃO LAN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA CONCEDIDA A SRª AQUILES MARINHO LAN, VIÚVA DO SINDICALISTA "SEBASTIÃO LAN", PENSÃO VITALÍCIA EQUIVALENTE A 1,5 (HUM E MEIO) PISO NACIONAL DE SALÁRIO VIGENTE NO PAÍS, RETROATIVOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1989.

ART. 2º - A PRESENTE VITALICIEDADE, POR MORTE DA BENEFICIADA, POR MORTE DA BENEFICIADA, SERÁ ESTENDIDA AOS FILHOS QUE CONTAREM ATÉ 18 (DEZOITO) ANOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 10 DE ABRIL DE 1989.


IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL