Ementa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA À SENHORA AQUILES MARINHO LAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA À SENHORA AQUILES MARINHO LAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA CONCEDIDA A SRª AQUILES MARINHO LAN, VIÚVA DO SINDICALISTA "SEBASTIÃO LAN", PENSÃO VITALÍCIA EQUIVALENTE A 1,5 (HUM E MEIO) PISO NACIONAL DE SALÁRIO VIGENTE NO PAÍS, RETROATIVOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1989.

ART. 2º - A PRESENTE VITALICIEDADE, POR MORTE DA BENEFICIADA, POR MORTE DA BENEFICIADA, SERÁ ESTENDIDA AOS FILHOS QUE CONTAREM ATÉ 18 (DEZOITO) ANOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE FEVEREIRO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL