DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 005377 DE 251177 CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (ANEXO EMENDA ADITIVA 026 E 027/1995).

ALTERAÇÃO: LEI Nº 053/77.
LEI Nº 1324 DE 03 DE OUTUBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 0053/77 DE 25/11/77 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 79 E 80 DA LEI 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, E EXCLUÍDOS OS INCISOS 1, 4, E 7 DA ENUMERAÇÃO CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 66, COM A REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEI 777 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1987.

PARÁGRAFO 1º - FICA REDUZIDA A ALÍQUOTA PREVISTA NOS INCISOS 16 E 26 DO ARTIGO 63 DA LEI 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 PARA 3% (TRÊS POR CENTO).

PARÁGRAFO 2º - “FICAM ESTABELECIDAS PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRÉ-ESCOLAR, 1º E 2º GRAUS AS ALÍQUOTAS DE 3% (TRÊS POR CENTO)”.

ART.2º - FICA REDUZIDA PARA 3% (TRÊS POR CENTO) A ALÍQUOTA PREVISTA NA ALÍNEA 21 DA TABELA DO ARTIGO 63 DA LEI Nº 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, DE ACORDO COM A REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEI Nº 777 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE OUTUBRO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL