Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI N. 005377 DE 251177 CODIGO TRIBUTARIO. (ANEXO EMENDA ADITIVA 026 E 027/1995).

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0026/1995 EM 29 DE JUNHO DE 1995

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 0053/77 DE 25/11/77 "CÓDIGO

TRIBUTÁRIO. "

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 79 E 80 DA LEI 53 DE 25 DE

NOVEMBRO DE 1.977, E EXCLUÍDOS OS INCISOS 1, 4 E 7 DA

ENUMERAÇÃO CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 66, COM A

REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEI 777 DE 26 DE DEZEMBRO DE

1.987.

§ 1º FICA REDUZIDA A ALÍQUOTA PREVISTA NOS INCISOS 16

E 26 DO ARTIGO 63 DA LEI 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE

1.977 PARA 3% (TRÊS POR CENTO).

§ 2º "FICAM ESTABELECIDAS PARA OS ESTABELECIMENTOS DE

ENSINO DE PRÉ-ESCOLAR, 1º E 2º GRAUS AS

ALÍQUOTAS DE 3 % (TRÊS POR CENTO)." 1

ART.2º FICA REDUZIDA PARA 3% (TRÊS POR CENTO) A ALÍQUOTA

PREVISTA NA ALÍNEA 21 DA TABELA DO ARTIGO 63 DA LEI Nº

53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, DE ACORDO COM A REDAÇÃO

QUE LHE CONFERIU A LEI Nº 777 DE 26 DE NOVEMBRO DE

1987. 2

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

1 - EAD:0027-95 EM 03/10/1996.

2 - EAD:0026-95 EM 03/10/1995.