DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA NO SÍTIO DO CAMPINHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.320 DE 24 DE AGOSTO DE 1995.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DIRIGIR O LOTE 5, QUADRA II DO LOTEAMENTO SÍTIO DO CAMPINHO, SITUADO NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DIRIGIR O LOTE 5, QUADRA II DO LOTEAMENTO SÍTIO DO CAMPINHO, SITUADO NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, APÓS PRÉVIA AVALIAÇÃO.

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 24 DE AGOSTO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL