DISPOE SOBRE AQUISICAO DE AREA NO SITIO DO CAMPINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
___________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 0027/1995 EM 29 DE JUNHO DE 1995
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA NO SÍTIO DO CAMPINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A
ADQUIRIR O LOTE 5, QUADRA II DO LOTEAMENTO SÍTIO DO
CAMPINHO, SITUADO NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO
FRIO, APÓS PRÉVIA AVALIAÇÃO.
ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1995.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL
(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/1995 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0027-95 - Observação: - Comissão: | |
| 29/06/1995 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 03/08/1995 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
