ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.683.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

LEI Nº 027 DE 03 DE AGOSTO DE 1978.

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.683.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.683.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GUARDA MUNICIPAL
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL CR$ 230.000,00
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 50.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.1.1 PESSOA CIVIL CR$ 210.000,00
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 40.000,00
3.1.3.0 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 20.000,00
4.1.3.0 EQUIP. E INSTALAÇÕES CR$ 10.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 203.000,00
3.1.3.0 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 70.000,00
3.1.4.0 ENCARGOS DIVERSOS CR$ 50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
3.1.3.0 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 100.000,00
3.2.5.0/1 I.N.P.S CR$ 300.000,00
3.2.5.0/2 F.G.T.S CR$ X

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANÍSMO
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 30.000,00
3.1.3.0 OBRAS PÚBLICAS CR$ 460.000,00

ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.3.0 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 75.000,00


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO DO 1º E 2º GRAU E SUPERIOR.
3.2.1.0/1 BOLSA - 1º- GRAU CR$ 15.000,00
4.2.1.0 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CR$ 460.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CERTAMES
3.1.3.0 SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 30.000,00
3.1.4.0 ENCARGOS DIVERSOS CR$ 20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0..........MATERIAL DE CONSUMO CR$ 20.000,00
3.1.3.0..........SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 20.000,00
3.1.4.0..........ENCARGOS DIVERSOS CR$ 85.000,00

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - SECRETARIAS
3.1.4.0 ENCARGOS DIVERSOS CR$ 165.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO ATÉ E O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE AGOSTO DE 1978.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO