Ementa

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.683.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 039 DE 03 DE AGOSTO DE 1978.

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.683.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.683.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GUARDA MUNICIPAL

3.1.1.1................PESSOAL CIVIL...................................................CR$ 230.000,00

3.1.2.0.............. MATERIAL DE CONSUMO.......................................CR$ 50.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.1.1..............PESSOA CIVIL........................................................CR$ 210.000,00

3.1.2.0.............MATERIAL DE CONSUMO..........................................CR$ 40.000,00

3.1.3.0.............SERVIÇO DE TERCEIROS............................................CR$ 20.000,00

4.1.3.0.............EQUIP.E INSTALAÇÕES..............................................CR$ 10.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

3.1.2.0..............MATERIAL DE CONSUMO........................................CR$ 203.000,00

3.1.3.0..............SERVIÇO DE TERCEIROS...........................................CR$ 70.000,00

3.1.4.0.............ENCARGOS DIVERSOS.............................................. CR$ 50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

3.1.3.0.............SERVIÇO DE TERCEIROS...........................................CR$ 100.000,00

3.2.5.0/1..........I.N.P.S............................................................... CR$ 300.000,00

3.2.5.0/2..........F.G.T.S.............................................................. CR$ X

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANÍSMO

3.1.2.0...........MATERIAL DE CONSUMO............................................CR$ 30.000,00

3.1.3.0..........OBRAS PÚBLICAS........................................................CR$ 460.000,00

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.3.0..........SERVIÇO DE TERCEIROS..............................................CR$ 75.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO DO 1º E 2º GRAU E SUPERIOR.

3.2.1.0/1.......BOLSA - 1º- GRAU.....................................................CR$ 15.000,00

4.2.1.0..........AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.............................................CR$ 460.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CERTAMES

3.1.3.0...........SERVIÇO DE TERCEIROS..............................................CR$ 30.000,00

3.1.4.0...........ENCARGOS DIVERSOS.................................................CR$ 20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.2.0..........MATERIAL DE CONSUMO..............................................CR$ 20.000,00

3.1.3.0..........SERVIÇO DE TERCEIROS................................................CR$ 20.000,00

3.1.4.0..........ENCARGOS DIVERSOS...................................................CR$ 85.000,00

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - SECRETARIAS

3.1.4.0..........ENCARGOS DIVERSOS................................................. CR$ 165.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO ATÉ E O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 03 DE AGOSTO DE 1978.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO