ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.238.522,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS), DESTINADA A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.

LEI Nº 034 DE 14 DE SETEMBRO DE 1978.

ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.238.522,00, DESTINADA A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.238.522,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.1. - PESSOAL CIVIL 230.000,00
3.1.2. - MATERIAL DE CONSUMO 42.200,00
3.1.3. - SERVIÇO DE TERCEIROS 80.000,00

ENSINO DE 1º, 2º GRAU E SUPERIOR
3.1.1. - PESSOAL CIVIL 50.000,00
3.1.1. - PESSOAL CIVIL 238.522,00
4.2.1. - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 336.000,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2. - MATERIAL DE CONSUMO 8.634,00
3.1.3. - SERVIÇO DE TERCEIROS 60.000,00
3.1.4. - ENCARGOS DIVERSOS 30.000,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.1.1. - PESSOAL CIVIL 115.000,00
3.1.2. - MATERIAL DE CONSUMO 87.100,00
4.1.1. - OBRAS PÚBLICAS 100.000,00

LIMPEZA PÚBLICA
3.1.1. - PESSOAL CIVIL 142.866,00

DIVISÃO DE FAZENDA E SEUS SERVIÇOS
3.1.1. - PESSOAL CIVIL 40.000,00
3.1.2. - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
4.1.4. - MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
3.2.5.0-01 - INPS 200.000,00

GABINETE DO PREFEITO
3.1.3. - SERVIÇO DE TERCEIROS 25.000,00
3.1.4. - ENCARGOS DIVERSOS 10.000,00

ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
3.1.3. - SERVIÇO DE TERCEIROS 160.000,00


ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.1. - PESSOAL CIVIL 50.000,00
4.1.4. - MATERIAL PERMANENTE 3.200,00

SERVIÇO DE TURISMO E CERTAMES
3.1.3. - SERVIÇO DE TERCEIROS 34.000,00

GUARDA MUNICIPAL
3.1.1. - PESSOAL CIVIL 174.000,00

ART.2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 1978.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO