DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 950.000,00 (NOVENCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE PROJETO DE LEI ANEXO.

LEI Nº 045 DE 31 DE OUTUBRO DE 1978.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE- PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E SECRETARIAS
3.1.1.1-01 - SUBS. A REPRESENTAÇÕES DOS VEREADORES 120.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 20.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 632.000,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 54.00,00

GABINETE DO PREFEITO
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 80.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA E SEUS SERVIÇOS
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 20.000,00

ART. 2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SERVIÇO DE TURISMO E CERTAMES
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 4.000,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

ENSINO DO 1º, 2º GRAU E SUPERIOR
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 60.000,00
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.000,00

GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 5.000,00
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00
3.1.3.0 - MATERIAL TERCEIROS 8.000,00

SERVIÇO DE FAZENDA E SEUS SERVIÇOS
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00
3.1.3.0 - MATERIAL DE TERCEIROS 504.000,00

ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 250.000,00

DIVISÃO DE AMINISTRAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

CEMITÉRIO
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 19.000,00

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1978.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO