DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 950.000,00(NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI ANEXO.
PROJETO DE LEI Nº 061 DE 23 DE OUTUBRO DE 1978.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE PROJETO DE LEI ANEXO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E SECRETARIAS
3.1.1.1-01 - SUBS. A REPRESENTAÇÕES DOS VEREADORES ...........................................120.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................... 10.000,00
3.1.3.0- SERVIÇO DE TERCEIROS........................................................................... 20.000,00
SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO............................................................................. 14.000,00
4.1.1.0- OBRAS PÚBLICAS...................................................................................... 632.000,00
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES................................................................. 54.00,00
GABINETE DO PREFEITO
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS............................................................................... 80.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA E SEUS SERVIÇOS
4.1.4.0- MATERIAL PERMANENTE.............................................................................. 20.000,00
ART. 2º - FICA ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
SERVIÇO DE TURISMO E CERTAMES
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................................. 5.000,00
3.1.3.0- SERVIÇO DE TERCEIROS............................................................................... 4.000,00
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................. 20.000,00
ENSINO DO 1º-, 2º- GRAU E SUPERIOR
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO............................................................................. 14.000,00
4.1.1.0- OBRAS PÚBLICAS......................................................................................... 60.000,00
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE.............................................................................. 4.000,00
GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS.......................................................................... 5.000,00
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE.......................................................................... 10.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................... 18.000,00
3.1.3.0 - MATERIAL TERCEIROS.............................................................................. 8.000,00
SERVIÇO DE FAZENDA E SEUS SERVIÇOS
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................................ 9.000,00
3.1.3.0 - MATERIAL DE TERCEIROS......................................................................... 504.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS........................................................................... 250.000,00
DIVISÃO DE AMINISTRAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................................... 20.000,00
CEMITÉRIO
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES........................................................... 19.000,00
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 23 DE OUTUBRO DE 1978.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/10/1978 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE Nº 061/78 - Observação: | |
| 26/10/1978 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 26/10/1978 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 26/10/1978 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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