ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.212.994,00, DESTINADO A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

LEI Nº 051 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1978.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.212.994,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E DOZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.212.994,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E DOZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E SECRETARIA
3.1.1.1-01 - SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DOS VEREADORES CR$ 120.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 10.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 20.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 3.000,00
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS CR$ 900.000,00

GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 84.240,00

CEMITÉRIO
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS CR$ 9.500,00

ENSINO DO 1º E 2º GRAU E SUPERIOR
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 5.000,00

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.2.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 4.500,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 6.000,00

DIVISÃO DE OBRAS
3.1.2.0 - MATERIAL DO CONSUMO CR$ 5.754,00

AGRICULTURA
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 3.600,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS CR$ 1.274,60
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE CR$ 5.000,00



SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 7.435,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS CR$ 998,50
4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕES CR$ 9.053,77
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE CR$ 17.618,00

BIBLIOTECA MUNICIPAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 9.526,00
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 70,00
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE CR$ 110,00

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 8.225,40
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 5.000,00
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS CR$ 158,15
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE CR$ 45,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 3.902,00
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 19.000,00
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS CR$ 268,00
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS CR$ 9.011,20
4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕES CR$ 2.714,93

ENSINO DO 1º E 2º GRAU E SUPERIOR
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 2.614,22
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS CR$ 626,60
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS CR$ 3.498,40
4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕES CR$ 25,60
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE CR$ 19.206,20

DIVISÃO DE FAZENDA
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 45.000,00

ART.2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$434.728,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIT. SOCIAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 3.450,00
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS CR$ 1.500,00
4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕES CR$ 54.964,10
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE CR$ 5.443,50

SERVIÇOS DE TURISMO E CERTAMES
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 2.456,52
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 9.148,11
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS CR$ 66,00
4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕES CR$ 80,00
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE CR$ 1.291,00

PARQUES E JARDINS
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 50.165,50

ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 16.165,00
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 58.918,02

CEMITÉRIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 7.512,00
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 5.838,00
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS CR$ 134,00
4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕES CR$ 90,00

LIMPEZA PÚBLICA
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 14.746,00
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 78,08

ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 42,55
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 38,30
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS CR$ 1.023,05
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE CR$ 54,00

ASS. TÉC. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 3.853,50
4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕES CR$ 69,00
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE CR$ 74,00

GUARDA MUNICIPAL
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 11.654,50
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 85,70
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS CR$ 300,00
4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE CR$ 150,00

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 39,18
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 1.530,00

DIVISÃO DE FAZENDA E SEUS SERVIÇOS
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 14.696,70
3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS CR$ 2.686,81
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES CR$ 180,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 33.423,41
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 1.180,00
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES CR$ 155,90


GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$ 2.464,00

ART.3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º PARA O ARTIGO 2º É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART.4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, A SUPLEMENTAR, POR DECRETO, AS VERBAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 15%(QUINZE POR CENTO), DAS DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO DE 1978.

ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1978.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO