Ementa

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.212.994,00, DESTINADO A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 067 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.212.994,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E DOZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.212.994,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E DOZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E SECRETARIA

3.1.1.1-01 - SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DOS VEREADORES 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROSCR$ 120.000,00 CR$ 10.000,00 CR$ 20.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICASCR$3.000,00 CR$900.000,00

GABINETE DO PREFEITO

3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROSCR$84.240,00

CEMITÉRIO

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOSCR$9.500,00

ENSINO DO 1º E 2º GRAU E SUPERIOR

3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROSCR$5.000,00

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.2.0 - SERVIÇO DE TERCEIROSCR$4.500,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROSCR$6.000,00

DIVISÃO DE OBRAS

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMOCR%5.754,00

AGRICULTURA

3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTECR$3.600,00 CR$1.274,60 CR$5.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVEROS 4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕES 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTECR$7.435,00 CR%998,50 CR$9.053,77 CR$17.618,00

BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTECR$9.536,00 CR$70,00 CR$110,00

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTECR$8.225,40 CR$5.000,00 CR$158,15 CR$45,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕESCR$3.902,00 CR$19.000,00 CR$268,00 CR$9.011,20 CR$2.714,93

ENSINO DO 1º E 2º GRAU E SUPERIOR

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO........... 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕES 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTECR$ 2.614,22 CR$626,60 CR$3.498,40 CR$25,60 CR$19.206,20

DIVISÃO DE FAZENDA

3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROSCR$45.000,00

ART. 2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$434.728,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIT. SOCIAL

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕES 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTECR$3.450,00 CR$1.500,00 CR$54.964,10 CR$5.443,50

SERVIÇOS DE TURISMO E CERTAMES

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕES 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTECR$2.456,52 CR$9.148,11 CR$66,00 CR$80,00 CR$1.291,00

PARQUES E JARDINS

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMOCR$50.165,50

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROSCR$16.165,00 CR$58.918,02

CEMITÉRIO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕESCR$7.512,00 CR$5.838,00 CR$134,00 CR$90,00

LIMPEZA PÚBLICA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROSCR$14.746,00 CR$78,08

ASSESSORIA JURÍDICA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTECR$42,55 CR$38,30 CR$1.023,05 CR$54,00

ASS. TÉC. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕES 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTECR$3.853,50 CR$69,00 CR$74,00

GUARDA MUNICIPAL

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTECR$11.654,50 CR$85,70 CR$300,00 CR$150,00

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS CR$39,18 CR$1.530,00

DIVISÃO DE FAZENDA E SEUS SERVIÇOS

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕESCR$14.696,70 CR$2.686,81 CR$180,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 4.1.3.0 - EQUIP. E INSTALAÇÕESCR$$33.423,41 CR$1.180,00 CR$155,90

GABINETE DO PREFEITO

3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROSCR$2.464,00

ART.3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º PARA O ARTIGO 2º É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART.4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, A SUPLEMENTAR, POR DECRETO, AS VERBAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 15%(QUINZE POR CENTO), DAS DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO DE 1978.

ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1978.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO