ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (DENOMINAÇÃO DE RUA).

LEI Nº 047 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1978.

ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART.1º - É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SALVO QUANDO:

CONSTITUA DUPLICATA.
POSSAM ORIGINAR CONFUSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO A ALTERAÇÃO SEJA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE DUPLICATA, ESTA DEVERÁ SER COMPROVADA NO PROJETO RESPECTIVO, MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL.

ART. 2º - NO CASO DA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 1º, A ALTERAÇÃO INCIDIRÁ OBRIGATORIAMENTE SOBRE O LOGRADOURO DE DENOMINAÇÃO MAIS RECENTE.

ART. 3º - EM HIPÓTESE ALGUMA SE DARÁ A LOGRADOURO PÚBLICO NOME DE PESSOA VIVA, SALVO QUANDO O HOMENAGEADO RESIDA EM CABO FRIO, HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS E POSSUA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE NOVEMBRO DE 1978.


WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE

JAYME SOARES BARRETO
1º SECRETÁRIO

HERMES ARAÚJO RAMOS
2º SECRETÁRIO