Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 042 DE 29 DE AGOSTO DE 1978.

ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SALVO QUANDO:

A - CONSTITUA DUPLICATA;

B - POSSAM ORIGINAR CONFUSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO A ALTERAÇÃO SEJA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE DUPLICATA, ESTA DEVERÁ SER COMPROVADA NO PROJETO RESPECTIVO, MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL.

ART.2º - NO CASO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 1º, A ALTERAÇÃO INCIDIRÁ OBRIGATORIAMENTE SOBRE O LOGRADOURO DE DENOMINAÇÃO MAIS RECENTE.

ART.3º - EM HIPÓTESE ALGUMA SE DARÁ A LOGRADOURO PÚBLICO NOME DE PESSOA VIVA.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE AGOSTO DE 1978.

AROLDO MENEZES

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

O PROJETO DE LEI QUE HOJE APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTABELECE NORMAS PARA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

EM PRIMEIRO LUGAR, VALE RESSALTAR QUE FUI LEVADO A ESTUDAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E PROPOR AS MEDIDAS PRECONIZADAS PELO PROJETO, TENDO EM VISTA AS FREQUENTES CRÍTICAS DA POPULAÇÃO CONTRA PROPOSITURAS OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.

NÃO É IMPORTANTE E NEM CONVÉM, NESTA JUSTIFICATIVA, MENCIONAR EXAGEROS GRITANTES QUE SE REGISTRARAM JÁ EM TORNO DO ASSUNTO. PORÉM, NECESSÁRIO SE FAZ QUE, ATRAVÉS DE LEI, OS MESMOS SEJAM COIBIDOS.

COMO INOVAÇÃO, TEMOS A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUANDO SE CONSTITUA EM DUPLICATA, DESDE QUE, NO PRÓPRIO PROCESSO, TAL FATO SEJA COMPROVADO POR DOCUMENTO OFICIAL.

OUTRA HIPÓTESE, QUAL POSSIBILITARIA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO, SERIA AQUELA EM QUE, EVENTUALMENTE, FICASSE CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO EM RELAÇÃO ÀS DENOMINAÇÕES.

OUTRA DISPOSIÇÃO REVIGORADA PELO PROJETO É A QUE IMPÕE QUE, NO CASO DE DUPLICATA, A DENOMINAÇÃO INCIDIRÁ, OBRIGATORIAMENTE, SOBRE O LOGRADOURO DE DENOMINAÇÃO MAIS RECENTE. O PRINCÍPIO INFORMATIVO DESTA DISPOSIÇÃO É ÓBVIO.

O PROJETO, CERTAMENTE, MERECERÁ A ATENÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DO EGRÉGIO PLENÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE AGOSTO DE 1978.

AROLDO MENEZES

VEREADOR - AUTOR