FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O ESPÓLIO DE EUGÊNIO SANCHES GONGORA E FREDERICO JOÃO ALONSO JOSÉ SANCHES RENNE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA FACILITAR A ABERTURA DA AVENIDA DO CONTORNO.

LEI Nº 039 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O ESPÓLIO DE EUGÊNIO SANCHES GONGORA E FREDERICO JOÃO ALONSO JOSÉ SANCHES RENNE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O ESPÓLIO DE EUGÊNIO SANCHES GONGORA E FREDERICO JOÂO ALONSO JOSÈ SANCHES RENNE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM 85.29.5M2, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12,35M DE FRENTE PARA A RUA MESTRE VIVIM; 9,42M EM RAIO DE CURVA COM A RUA MESTRE VIVIM E AV. DO CONTORNO; 1,30M PELO LADO DIREITO QUE CONFRONTA COM A AV. DO CONTORNO; 283M PELO LADO ESQUERDO QUE CONFRONTA COM MANOEL TAVARES BASTOS; 18,85M PELOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM ÁREA DE PROPRIEDADE DO 2º PERMUTANTE, COM OUTRA ÁREA, DE PROPRIEDADE DO 2º PERMUTANTE COM 441,52.5M2, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 16,50M COM TERRENO DO 2º- PERMUTANTE; 25,25M PARA A AV. DO CONTORNO; 18,60 COM TERRENO DO 2º PERMUTANTE; E 25,25M PARA A AV. DO CONTORNO OU QUEM DE DIREITO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE OUTUBRO DE 1978.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO