Ementa

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O ESPÓLIO DE EUGÊNIO SANCHES GONGORA E FREDERICO JOÃO ALONSO JOSÉ SANCHES RENNE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA FACILITAR A ABERTURA DA AVENIDA DO CONTORNO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 052 DE 20 DE SETEMBRO DE 1978.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O ESPÓLIO DE EUGÊNIO SANCHEZ GONGORA E FREDERICO JOÃO ALONSO JOSÉ SANCHES RENNE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM 85,29 M2, POR UMA ÁREA COM 441,52.5 M2 PARA FACILITAR A ABERTURA DA AVENIDA DO CONTORNO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O ESPÒLIO DE EUGÊNIO SANCHES GONGORA E FREDERICO JOÂO ALONSO JOSÈ SANCHES RENNE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM 85.29.5M2, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 12,35M DE FRENTE PARA A RUA MESTRE VIVIM; 9,42M EM RAIO DE CURVA COM A RUA MESTRE VIVIM E AV. DO CONTORNO; 1,30M PELO LADO DIREITO QUE CONFRONTA COM A AV. DO CONTORNO; 283M PELO LADO ESQUERDO QUE CONFRONTA COM MANOEL TAVARES BASTOS; 18,85M PELOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM ÁREA DE PROPRIEDADE DO 2º- PERMUTANTE, COM OUTRA ÁREA, DE PROPRIEDADE DO 2º- PERMUTANTE COM 441,52.5M2, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 16,50M COM TERRENO DO 2º- PERMUTANTE; 25,25M PARA A AV. DO CONTORNO; 18,60 COM TERRENO DO 2º- PERMUTANTE; E 25,25M PARA A AV. DO CONTORNO OU QUEM DE DIREITO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE SETEMBRO DE 1978

____________________________________PRESIDENTE

____________________________________ 1º SECRETARIO

____________________________________ 2º SECRETARIO

PREFEITO