DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$1.300.000,00(HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE PROJETO ANEXO.

LEI Nº 046-A DE 09 DE NOVEMBRO DE 1978.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.300.000,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE- PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.300,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GABINETE DO PREFEITO
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS........................................................... .73.000,00
3.1.4 ENCARGOS DIVERSOS............................................................. 69.000,00

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO......................................................... .10.850,00
4.1.4 MATERIAL PERMANENTE........................................................... 6.600,00

CEMITÉRIO
3.1.4 ENCARGOS DIVERSOS............................................................. 8.000,00

ENSINO DO 1º, 2º GRAU E SUPERIOR
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS......................................................... 60.000,00

PARQUES E JARDINS
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 120.000,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS...................................................... 20.000,00
3.1.4 ENCARGOS DIVERSOS......................................................... 20.000,00
4.1.1 OBRAS PÚBLICAS............................................................... 260.000,00


DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 6.500,00
3.1.3 SERVIÇO DE TERCEIROS....................................................... 60.000,00
3.1.4 ENCARGOS DIVERSOS......................................................... 30.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 400.000,00
4.1.1 OBRAS PÚBLICAS................................................................ 39.000,00
4.1.3 EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES............................................. 116.500,00

ART. 2º - FICA ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$98.500,00 (NOVENTA E OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
3.1.2 MATERIAL DE CONSUMO...............................................................58.500,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE
4.1.4 MATERIAL PERMANENTE............................................................... 40.000,00

ART. 3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º, PARA O ARTIGO 2º, É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DE 1978.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1978.


WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE

JAYME SOARES BARRETO
1º SECRETÁRIO

HERMES ARAÚJO RAMOS
2º SECRETÁRIO