Ementa

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.300.000,00(HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE PROJETO DE LEI ANEXO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 063 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1978.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.300.000,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.300,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GABINETE DO PREFEITO

3.1.3SERVIÇO DE TERCEIROS............................................................73.000,00

3.1.4ENCARGOS DIVERSOS............................................................. 69.000,00

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.2MATERIAL DE CONSUMO..........................................................10.850,00

4.1.4MATERIAL PERMANENTE........................................................... 6.600,00

CEMITÉRIO

3.1.4ENCARGOS DIVERSOS............................................................. 8.000,00

ENSINO DO 1º, 2º GRAU E SUPERIOR

3.1.3SERVIÇO DE TERCEIROS......................................................... 60.000,00

PARQUES E JARDINS

3.1.2MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 120.000,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

3.1.3SERVIÇO DE TERCEIROS...................................................... 20.000,00

3.1.4ENCARGOS DIVERSOS......................................................... 20.000,00

4.1.1OBRAS PÚBLICAS............................................................... 260.000,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.2MATERIAL DE CONSUMO...................................................... 6.500,00

3.1.3SERVIÇO DE TERCEIROS....................................................... 60.000,00

3.1.4ENCARGOS DIVERSOS......................................................... 30.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.2MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 400.000,00

4.1.1OBRAS PÚBLICAS................................................................ 39.000,00

4.1.3EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES............................................. 116.500,00

ART. 2º - FICA ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 98.500,00 (NOVENTA E OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

3.1.2MATERIAL DE CONSUMO...............................................................58.500,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE

4.1.4MATERIAL PERMANENTE............................................................... 40.000,00

ART. 3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º, PARA O ARTIGO 2º, É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DE 1978.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07/11/78.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO