A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO SÓ PODERÁ SER REALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO INSTITUIDOS POR LEI MUNICIPAL.

LEI Nº 989 DE 23 DE MAIO DE 1989.

A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO SÓ PODERÁ SER REALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO INSTITUÍDOS POR LEI MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO SÓ PODERÁ SER REALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO INSTITUÍDOS POR LEI MUNICIPAL PARA ATENDER NECESSIDADES CONJUNTURAIS QUE DEMANDEM A ATUAÇÃO DA PREFEITURA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SE INSTITUIRÁ PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO QUE SE INCLUA NA ÁREA DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, RESSALVADOS OS CASOS DE EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADE PÚBLICA.

ART.2º - AS CONTRATAÇÕES COM BASE NESTA LEI SERÃO FEITAS NA FORMA PREVISTA NO ART.443, PARÁGRAFO 1º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DEPENDERÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART.3º - O SALÁRIO DO PESSOAL CONTRATADO NO REGIME INSTITUÍDO POR ESTA LEI SERÁ O MESMO FIXADO PARA O CARGO IDÊNTICO AO ASSEMELHADO, INTEGRANTE DO QUADRO DE CARGOS E EMPREGOS DO MUNICÍPIO.

ART.4º - FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI, O PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS SOMENTE SE FARÁ POR CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO II, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART.5º - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SE APLICAM TAMBÉM ÀS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

ART.6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE MAIO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL