Ementa

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 014 DE 15 DE MARÇO DE 1989.

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO SÓ PODERÁ SER REALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO INSTITUÍDOS POR LEI MUNICIPAL PARA ATENDER NECESSIDADES CONJUNTURAIS QUE DEMANDEM A ATUAÇÃO DA PREFEITURA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SE INSTITUIRÁ PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO QUE SE INCLUA NA ÁREA DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA RESSALVADOS OS CASOS DE EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADE PÚBLICA.

ART. 2º - AS CONTRATAÇÕES COM BASE NESTA LEI SERÃO FEITAS NA FORMA PREVISTA NO ART. 443, PARÁGRAFO. 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DEPENDERÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART. 3º - O SALÁRIO DO PESSOAL CONTRATADO NO REGIME INSTITUÍDO POR ESTA LEI SERÁ O MESMO FIXADO PARA O CARGO IDÊNTICO AO ASSEMELHADO, INTEGRANTE DO QUADRO DE CARGOS E EMPREGOS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º - FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI, O PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, SOMENTE SE FARÁ POR CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO II, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 5º - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SE APLICAM TAMBÉM ÀS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE MARÇO DE 1989.

OSMAR SAMPAIO DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

A CONSTITUIÇÃO PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988, NÃO ADMITE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO RESSALVADO OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

O PRINCÍPIO BASTANTE SALUTAR, NÃO É NOVO. CONSTITUIÇÕES ANTERIORES SEMPRE ELEGERAM O PROCESSO SELETIVO COMO FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS. A PRÁTICA, PORÉM NÃO FOI SEMPRE A PRECONIZADA NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS. A CONSTITUIÇÃO VIGENTE É BASTANTE EXPLÍCITA, EXIGINDO QUE O PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO SEJA SEMPRE PRECEDIDO DE CONCURSO PÚBLICO.

O ART. 37, INCISO IX, PREVÊ A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DESDE QUE PREVISTA EM LEI.

O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL É BASTANTE CLARO QUANDO EXPLICITA QUE AS CONTRATAÇÕES SERÃO POR TEMPO DETERMINADO E PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DESSE ASPECTO. O ENTENDIMENTO DO QUE SEJA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ENVOLVE E EM JUÍZO DE VALOR. O QUE É DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NUM MUNICÍPIO PODE NÃO SÊ-LO NO MUNICÍPIO VIZINHO.

A PRINCIPAL CARACTERÍSTICA DO EXCEPCIONAL SÃO SITUAÇÕES INUSITADAS QUE NÃO CONSTITUÍAM FATOS ROTINEIROS OU FAÇAM PARTE DO COTIDIANO. COMO EXEMPLO, CITAMOS A RECONSTRUÇÃO DA CIDADE EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS, UMA CAMPANHA DE VACINAÇÃO PARA ERRADICAR UMA ENDEMIA OU REVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO LOCAL. A ENUMERAÇÃO DE TODAS AS POSSÍVEIS HIPÓTESES NUM PROJETO DE LEI SERIA UM EXERCÍCIO ACADÊMICO SEM RESULTADO PRÁTICO.

NOSSA PROPOSTA CONTEMPLA OS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS OU A EXECUÇÃO DE PROGRAMA COM PRAZO CERTO, CUJA NATUREZA NÃO JUSTIFIQUE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO OU QUE, ATINGIDA DETERMINADA META, NÃO JUSTIFIQUE O EMPREGO DA QUANTIDADE DE MÃO-DE-OBRA UTILIZADA ATÉ SUA IMPLANTAÇÃO. A REVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL ILUSTRA CLARAMENTE ESSE TIPO DE PROGRAMA.

FORA DESSES CASOS, ENTENDEMOS QUE O CONCURSO É A MELHOR FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ASSIM DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

ESPERAMOS QUE, COM A APROVAÇÃO DESTE PROJETO O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS POR CONCURSO PASSE A SER A REGRA E NÃO A EXCEÇÃO COMO OCORRE ATÉ AGORA.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE MARÇO DE 1989.

OSMAR SAMPAIO DA SILVA

VEREADOR - AUTOR