DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA RUA RUFINO ALEIXO, DE INTERESSE DO SENHOR SIDNEY PASCHOAL.

LEI Nº 1319 DE 22 DE AGOSTO DE 1995.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA RUA RUFINO ALEIXO, DE INTERESSE DO SENHOR SIDNEY PASCHOAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA À RUA SERVIDÃO RUFINO ALEIXO, S/Nº - LOTE 38 DA QUADRA “C”, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,00M DE FRENTE PARA A SERVIDÃO RUFINO ALEIXO, 8,00M DE FUNDO PARA O LOTE 50; 10,00M DE LATERAL DIREITA PARA O LOTE 37; 10,00M DE LATERAL ESQUERDA PARA O LOTE 39.

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE AGOSTO DE 1995.


JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL