Ementa

DISPOE SOBRE ALIENACAO EM LICITACAO DE AREA DO PATRIMONIO MUNICIPAL NA RUA RUFINO ALEIXO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0031/1995 EM 11 DE AGOSTO DE 1995

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO

MUNICIPAL NA RUA RUFINO ALEIXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A

ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA, LOCALIZADA À RUA SERVIDÃO

RUFINO ALEIXO, S/Nº - LOTE 38 DA QUADRA "C", COM AS

SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,00M DE FRENTE PARA

A SERVIDÃO RUFINO ALEIXO; 8,00M DE FUNDOS PARA O LOTE

50; 10,00M DE LATERAL DIREITA PARA O LOTE 37; L0,00M DE

LATERAL ESQUERDA PARA O LOTE 39.

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE AGOSTO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H