DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES PARA INGRESSO EM CINEMA, TEATRO, ESPORTE E OUTROS.

LEI Nº 1332 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES PARA INGRESSO EM CINEMA, TEATRO, ESPORTE E OUTROS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA INSTITUÍDA A MEIA ENTRADA PARA O INGRESSO DE ESTUDANTES EM CASA DE EXPOSIÇÃO CINEMATOGRÁFICA E DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS OU CIRCENSES, BEM COMO EM PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES NA ÁREA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER, NOS TERMOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO 1º - SÃO BENEFICIÁRIOS DE MEIA ENTRADA OS ESTUDANTES DE QUALQUER GRAU REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO 2º - A MEIA ENTRADA CORRESPONDERÁ SEMPRE A METADE DO VALOR DO INGRESSO EFETIVAMENTE COBRADO AO PÚBLICO EM GERAL, INDEPENDENTEMENTE DE O ESTABELECIMENTO ESTAR PRATICANDO PREÇO PROMOCIONAL OU CONCEDENDO DESCONTO.

ART.2º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI POR PARTE DE ESTABELECIMENTO DENTRO ESPECIFICADA NO ART. 1º SUJEITA O INFRATOR À MULTA DE 20 UNIF (UNIDADE VALOR FISCAL MUNICÍPIO) E EM CASO DE REINCIDÊNCIA À SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE ABRIL DE 1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE