Ementa

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES PARA INGRESSO EM CINEMA, TEATRO, ESPORTE E OUTROS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0037/1995 EM 6 DE OUTUBRO DE 1995

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES PARA

INGRESSO EM CINEMA, TEATRO, ESPORTE E OUTROS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E

EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA INSTITUÍDA A MEIA ENTRADA PARA O INGRESSO DE

ESTUDANTES EM CASA DE EXPOSIÇÃO CINEMATOGRÁFICA E DE

ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS OU CIRCENSES, BEM COMO

EM PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES NA ÁREA DE ESPORTE,

CULTURA E LAZER, NOS TERMOS DESTA LEI.

§ 1º SÃO BENEFICIÁRIOS DE MEIA ENTRADA OS ESTUDANTES

DE QUALQUER GRAU REGULARMENTE MATRICULADOS EM

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADAS NO

MUNICÍPIO.

§ 2º A MEIA ENTRADA CORRESPONDERÁ SEMPRE A METADA DO

VALOR DO INGRESSO EFETIVAMENTE COBRADO AO

PÚBLICO EM GERAL, INDEPENDENTEMENTE DE O

ESTABELECIMENTO ESTAR PRATICANDO PREÇO

PROMOCIONAL OU CONCEDENDO DESCONTO.

ART.2º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI POR PARTE DE ESTABELECIMENTO

DENTRO ESPECIFICADA NO ART. 1º SUJEITA O INFRATOR À

MULTA DE 20 UNIF (UNIDADE VALOR FISCAL MUNICÍPIO) E EM

CASO DE REINCIDÊNCIA À SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE ABRIL DE 1.996

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H