VEDA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE REDE DE COLETA DE ESGOTO, ENQUANTO O MUNICÍPIO NÃO FOR DOTADO DE REDE DE ESGOTO CONSTRUÍDA E OPERADA PELA CEDAE.

LEI Nº 651 DE 17 DE MARÇO DE 1987.

VEDA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE REDE DE COLETA DE ESGOTO, ENQUANTO O MUNICÍPIO NÃO FOR DOTADO DE REDE DE ESGOTO CONSTRUÍDA E OPERADA PELA CEDAE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - É VEDADA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE REDE DE COLETA DE ESGOTO, ENQUANTO O REFERIDO DISTRITO NÃO FOR DOTADA DE REDE DE ESGOTO, CONSTRUÍDA E OPERADA PELA CEDAE.

ARTIGO 2º - TODOS OS ESGOTOS, RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, SERÃO TRATADOS EM FOSSAS INDIVIDUAIS E LANÇADOS EM SUMIDOUROS OU VALAS DE INFILTRAÇÃO DE ACORDO COM A NORMA BRASILEIRA Nº 41.

ARTIGO 3º - É VEDADO O LANÇAMENTO DE QUALQUER TIPO DE EFLUENTE NAS SARJETAS, BREJOS E NO MAR.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE MARÇO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO