VEDA NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE REDE DE COLETA DE ESGOTO, ENQUANTO O MUNICÍPIO NAO FOR DOTADO DE REDE DE ESGOTO CONSTRUÍDA E OPERADA PELA CEDAE.
PROJETO DE LEI Nº 092 DE 23 DE MAIO DE 1983.
VEDA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE REDE DE COLETA DE ESGOTO, ENQUANTO O MUNICÍPIO NÃO FOR DOTADO DE REDE DE ESGOTO CONSTRUÍDA E OPERADA PELA CEDAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - É VEDADA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE REDE DE COLETA DE ESGOTO, ENQUANTO O REFERIDO DISTRITO NÃO FOR DOTADA DE REDE DE ESGOTO, CONSTRUÍDA E OPERADA PELA CEDAE.
ARTIGO 2º - TODOS OS ESGOTOS, RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, SERÃO TRATADOS EM FOSSAS INDIVIDUAIS E LANÇADOS EM SUMIDOUROS OU VALAS DE INFILTRAÇÃO DE ACORDO COM A NORMA BRASILEIRA Nº 41.
ARTIGO 3º - É VEDADO O LANÇAMENTO DE QUALQUER TIPO DE EFLUENTE NAS SARJETAS, BREJOS E NO MAR.
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 23 DE MAIO DE 1983.
VEREADOR OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/1983 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0091-1987 - Observação: |
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