VEDA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS OU REDES SUBTERRÂNEAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

LEI Nº 650 DE 17 DE MARÇO DE 1987.

VEDA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS OU REDES SUBTERRÂNEAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - É VEDADA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE GALERIA OU REDES SUBTERRÂNEAS PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

ARTIGO 2º - O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS SERÁ FEITO NA SUPERFÍCIE, ATRAVÉS DO MEIO-FIO E SARJETA.

PARÁGRAFO 1º - QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL O ESCOAMENTO ATRAVÉS DO MEIO-FIO E SARJETA, ESTA SE FARÁ MEDIANTE VALA DE CONCRETO, COM LARGURA MÍNIMA DE 30 CM.

PARÁGRAFO 2º - AS VALAS DE ESCOAMENTO, NOS LOCAIS EM QUE HAJA TRÂNSITO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES, SERÃO COBERTAS POR GRADES DE FERRO OU CONCRETO.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE MARÇO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO