Ementa

VEDA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS OU REDES SUBTERRÂNEAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 091 DE 23 DE MAIO DE 1983.

VEDA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS OU REDES SUBTERRÂNEAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - É VEDADA, NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DE GALERIA OU REDES SUBTERRÂNEAS PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

ARTIGO 2º - O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS SERÁ FEITO NA SUPERFÍCIE, ATRAVÉS DO MEIO-FIO E SARJETA.

PARÁGRAFO 1º - QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL O ESCOAMENTO ATRAVÉS DO MEIO-FIO E SARJETA, ESTA SE FARÁ MEDIANTE VALA DE CONCRETO, COM LARGURA MÍNIMA DE 30 CM.PARÁGRAFO 2º - AS VALAS DE ESCOAMENTO, NOS LOCAIS EM QUE HAJA TRÂNSITO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES, SERÃO COBERTAS POR GRADES DE FERRO OU CONCRETO.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE MAIO DE 1983.

VEREADOR OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - AUTOR