DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CÂMARA DOS VEREADORES E IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO DE 1990.

LEI Nº 1013 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CÂMARA DOS VEREADORES E IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO DE 1990.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM NCZ$186.200.000,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZADOS NOVOS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, E CONSIDERANDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
1-RECEITAS CORRENTES 177.440.000,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 51.875.000,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 5.200.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 113.365.000,00
RECEITAS DIVERSAS 300.000,00

2-RECEITAS DE CAPITAL 8.760.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 3.760.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 5.000.000,00

3-TOTAL GERAL DA RECEITA 186.200.000,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO II, DE CONFORMIDADE COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES
01-LEGISLATIVA 15.100.000,00
02-JUDICIÁRIA 3.003.000,00
03-ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 49.774.000,00
04-AGRICULTURA 1.690.000,00
06-DEFESA NACIONAL DE SEG.PÚBLICA 126.000,00
08-EDUCAÇÃO E CULTURA 41.525.000,00
10-HABITAÇÃO E URBANISMO 4.830.000,00
11-INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO 4.416.000,00
13-SAÚDE E SANEAMENTO 16.385.000,00
15-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 27.917.000,00
16-TRANSPORTE 21.444.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
POR FUNÇÕES 186.2000.000,00




B - DESPESAS POR PODERES DE ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO 15.100.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 15.100.000,00
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 15.100.000,00

PODER EXECUTIVO

GOVERNADORIA MUNICIPAL 13.196.000,00
SEC.MUNI. DE PLANEJ.E COORD.GERAL 24.752.000,00
SEC.MUNI. DE ADMINISTRAÇÃO 34.045.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 8.827.000,00
SEC. MUNI. DE OBRAS E URBANISMO 4.830.000,00
SEC.MUNI.DE SAÚDE E PROM. SOCIAL 12.920.000,00
SEC.MUNI.DE EDUCAÇÃO E CULTURA 41.525.000,00
SEC.MUNI.DE TURISMO E COMÉRCIO 3.000.000,00
SEC.MUNI.DE SERVIÇOS PÚBLICOS 21.444.000,00
SEC.MUNI.DE MEIO AMBIENTE 3.465.000,00
SEC.MUNI.DE ESPORTES E LAZER 1.406.000,00
SEC.MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1.690.000,00
TOTAL DO PODER EXECUTIVO 171.100.000,00

ART. 4º - SUPRIMIDO

ART. 5º - SUPRIMIDO

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 1990.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1989.


JANIO DOS SANTOS MENDES - PRESIDENTE
WALMIR RODRIGUES DE LACERDA - 1º SECRETÁRIO
ADAILTON PINTO DE ANDRADE - 2º SECRETÁRIO