DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1351 DE 16 DE MAIO DE 1996.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO QUE REGER-SE-Á POR ESTAS NORMAS.

ART.2º - ENTENDE-SE POR ADIANTAMENTO O NUMERÁRIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE UMA REPARTIÇÃO, A FIM DE LHE DAR CONDIÇÕES DE REALIZAR DESPESAS QUE, POR SUA NATUREZA OU URGÊNCIA, NÃO POSSAM AGUARDAR O PROCESSAMENTO NORMAL.

ART.3º - OS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO ORA INSTITUÍDO, RESTRINGIR-SE-ÃO AOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI E SEMPRE EM CARÁTER DE EXCEÇÃO.

ART.4º - O ADIANTAMENTO MENSAL DE CADA ESPÉCIE DE DESPESA NÃO ULTRAPASSARÁ O VALOR DO DUODÉCIMO DA DOTAÇÃO CORRESPONDENTE.

ART.5º - PODERÃO REALIZAR SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO OS PAGAMENTOS DAS SEGUINTES ESPÉCIES DE DESPESA:
I - COM MATERIAL DE CONSUMO;
II - COM SERVIÇOS DE TERCEIROS;
III - COM TRANSPORTE EM GERAL;
IV - JUDICIAL
V - COM REPRESENTAÇÃO EVENTUAL;
VI - EXTRAORDINÁRIA E URGENTE, CUJA REALIZAÇÃO NÃO PERMITE DELONGAS;
VII - QUE TENHA DE SER EFETUADA EM LUGAR DISTANTE DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU EM OUTRO MUNICÍPIO;
VIII - MIÚDA E DE PRONTO PAGAMENTO.

ART. 6º - CONSIDERA-SE DESPESA MIÚDA E DE PRONTO PAGAMENTO, PARA EFEITOS DESTA LEI, AS QUE SE REALIZAREM COM:
I - SELOS POSTAIS, TELEGRAMAS, RADIOGRAMAS, MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE, LAVAGEM DE ROUPA, CAFÉ E LANCHE, PEQUENOS CARRETOS, TRANSPORTES URBANOS, PEQUENOS CONSERTOS, TELEFONE, ÁGUA, LUZ, FORÇA, GÁS E AQUISIÇÃO AVULSA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICAÇÕES;
II - ENCADERNAÇÕES AVULSAS E ARTIGOS DE ESCRITÓRIO, DE DESENHO, IMPRESSOS E PAPELARIA, EM QUANTIDADE RESTRITA, PARA USO OU CONSUMO PRÓXIMO OU IMEDIATO;
III - ARTIGOS FARMACÊUTICOS OU DE LABORATÓRIO, EM QUANTIDADE RESTRITA, PARA USO OU CONSUMO PRÓXIMO OU IMEDIATO;
IV - OUTRA QUALQUER, DE PEQUENO VULTO E DE NECESSIDADE DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.

ART. 7º - AS DESPESAS COM ARTIGOS EM QUANTIDADE MAIOR, DE USO OU CONSUMO REMOTO, CORRERÃO PELOS ITENS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS E SEGUIRÃO O PROCESSAMENTO NORMAL DE DESPESA.

CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
ART. 8º - AS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO SERÃO FEITAS PELOS CHEFES DAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, MEDIANTE OFÍCIOS DIRIGIDOS:
I - AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUANDO A ESTE SE SUBORDINAR A REPARTIÇÃO;
II - AO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, QUANDO A ESTE SE SUBORDINAR A REPARTIÇÃO.

ART. 9º - DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE ADIANTAMENTO CONSTARÃO, NECESSARIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE BASEIAM;
II - IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DA DESPESA MENCIONANDO O INCISO DO ART. 5º NO QUAL ELA SE CLASSIFICA;
III - NOME COMPLETO, CARGO OU FUNÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO;
IV - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ONERADA;
V - PRAZO DE APLICAÇÃO.

ART. 10 - O PRAZO PARA APLICAÇÃO PODERÁ SER MENSAL, MENCIONANDO-SE, NESTE CASO, O VALOR GLOBAL DO ADIANTAMENTO, A QUANTIA MENSAL A SER ENTREGUE E OS MESES DE APLICAÇÃO.

ART.11 - NA HIPÓTESE DE ADIANTAMENTO ÚNICO, O OFÍCIO REQUISITÓRIO DEVERÁ ESCLARECER NESSE FATO E FIXAR O PRAZO DE APLICAÇÃO.

ART.12 - NÃO SE FARÁ ADIANTAMENTO A SERVIDOR EM ALCANCE.

ART.13 - NÃO SE FARÁ NOVO ADIANTAMENTO:
I - A QUEM DO ANTERIOR NÃO HAJA PRESTADO CONTAS NO PRAZO LEGAL;
II - A QUEM, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEIXAR DE ATENDER A NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS;
III - A QUEM JÁ SEJA RESPONSÁVEL POR DOIS ADIANTAMENTOS.

CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO

ART. 14 - O ADIANTAMENTO SOLICITADO EM BASE MENSAL SOMENTE PODERÁ SER APLICADO DURANTE O MÊS A QUE SE REFERE OU DURANTE O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DO DINHEIRO AO RESPONSÁVEL.

ART.15 - NO CASO DE ADIANTAMENTO ÚNICO, O PERÍODO DE APLICAÇÃO SERÁ AQUELE ESTABELECIDO NO OFÍCIO REQUISITÓRIO, CONFORME O ART. 11.

ART. 16 - NENHUM PAGAMENTO PODERÁ SER EFETUADO FORA DO PERÍODO DE APLICAÇÃO.

CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS.
ART. 17 - O OFÍCIO REQUISITÓRIO SERÁ ATUADO E PROTOCOLADO SEGUINDO DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO PARA A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO.

ART. 18 - OS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO TERÃO SEMPRE ANDAMENTO PREFERENCIAL E URGENTE.

ART.19 - AUTORIZADA, A DESPESA SERÁ EMPENHADA E PAGA COM CHEQUE NOMINAL EM FAVOR DO RESPONSÁVEL INDICADO NO PROCESSO.

ART.20 - NO CASO DE ADIANTAMENTO EM DUODÉCIMOS A DESPESA SERÁ EMPENHADA GLOBALMENTE, PELO TOTAL DO PERÍODO, E MENSALMENTE FAR-SE-Á O PAGAMENTO CORRESPONDENTE. NESTE CASO TODOS OS PAGAMENTOS CORRERÃO PELO MESMO PROCESSO.

ART.21 - CABE AO SETOR DE CONTABILIDADE VERIFICAR, ANTES DE REGISTRAR O EMPENHO, SE FORAM CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTATANDO ALGUM DEFEITO PROCESSUAL NÃO DARÁ PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, DEVENDO DEVOLVÊ-LO INFORMADO PARA OS REPAROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

ART.22 - EFETUADO O PAGAMENTO, O SETOR DE CONTABILIDADE INSCREVERÁ O NOME DO RESPONSÁVEL EM CONTA DENOMINADA RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTO-SUBORDINADA AO ATIVO FINANCEIRO.

ART.23 - NOS CASOS DE ADIANTAMENTOS VULTOSOS PODERÁ O RESPONSÁVEL FAZER SAQUES PARCELADOS NA TESOURARIA, MEDIANTE SIMPLES REQUISIÇÃO CONTENDO OS NÚMEROS DO PROCESSO E DO EMPENHO E O VALOR DA PARCELA SOLICITADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE DESTE ARTIGO, O PERÍODO DE APLICAÇÃO, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 14 E 15 SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE FOR ENTREGUE A PRIMEIRA PARCELA.

CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
ART.24 - O ADIANTAMENTO NÃO PODERÁ SER APLICADO EM DESPESA DIFERENTE DAQUELA PARA A QUAL FOI AUTORIZADO.

ART.25 - A CADA PAGAMENTO EFETUADO O RESPONSÁVEL EXIGIRÁ O CORRESPONDENTE COMPROVANTE: NOTA FISCAL, NOTA SIMPLIFICADA, CUPOM, RECIBO, ETC.

ART.26 - AS NOTAS FISCAIS SERÃO SEMPRE EMITIDAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL OU EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO FOR O CASO.

ART.27 - OS COMPROVANTES DE DESPESA NÃO PODERÃO CONTER RASURAS, EMENDAS, BORRÕES E VALOR ILEGÍVEL, NÃO ADMITIDAS, EM HIPÓTESE ALGUMA, SEGUNDAS VIAS OU OUTRAS VIAS, CÓPIAS XEROX, FOTOCÓPIAS OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE REPRODUÇÃO.

ART.28 - CADA PAGAMENTO SERÁ CONVENIENTE E JUSTIFICADO, ESCLARECENDO-SE A RAZÃO DA DESPESA, O DESTINO DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO E OUTRAS INFORMAÇÕES QUE POSSAM MELHOR EXPLICAR A NECESSIDADE DA OPERAÇÃO.

ART. 29 - EM TODOS OS COMPROVANTES DE DESPESA CONSTARÁ O ATESTADO DE RECEBIMENTO DO MATERIAL OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 30 - NENHUMA DESPESA REALIZADA PELO REGIME DE ADIANTAMENTO PODERÁ ULTRAPASSAR O VALOR CORRESPONDENTE A DUAS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM EXCLUÍDAS DO LIMITE ESTABELECIDO NESTE ARTIGO AS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS INCISOS V, VI, VII E VIII DO ART. 5º.

CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
ART.31 - O SALDO DE ADIANTAMENTO NÃO UTILIZADO SERÁ ENTREGUE À TESOURARIA DA PREFEITURA OU, QUANDO FOR O CASO, À TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL MEDIANTE GUIA DE RECOLHIMENTO ONDE CONSTARÃO O NOME DO RESPONSÁVEL E A IDENTIFICAÇÃO DO ADIANTAMENTO CUJO SALDO ESTÁ SENDO RESTITUÍDO.

ART. 32 - O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO SERÁ DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO TERMO FINAL DO PERÍODO DE APLICAÇÃO.

ART.33 - A TESOURARIA CLASSIFICARÁ O VALOR DO SALDO RECEBIDO NO GRUPO DAS RECEITAS EXTRA - ORÇAMENTÁRIAS

ART.34 - O SETOR DE CONTABILIDADE À VISTA DA GUIA DE RECOLHIMENTO EMITIRÁ A NOTA DE ANULAÇÃO CORRESPONDENTE, JUNTANDO UMA VIA AO PROCESSO, E REGISTRARÁ A ANULAÇÃO NOS SISTEMAS DE LIVROS DE CONTABILIDADE ADOTADOS.

ART.35 - NO MÊS DE DEZEMBRO TODOS OS SALDOS DE ADIANTAMENTO SERÃO RECOLHIDOS À TESOURARIA ATÉ O ÚLTIMO IA ÚTIL, MESMO QUE O PERÍODO DE APLICAÇÃO NÃO TENHA EXPIRADO.

ART.36 - SE, EVENTUALMENTE E DE MANEIRA JUSTIFICADA, ALGUM SALDO DE ADIANTAMENTO FOR RECOLHIDO NO EXERCÍCIO SEGUINTE, O VALOR SERÁ CLASSIFICADO COMO RECEITAS DIVERSAS DO EXERCÍCIO.

CAPÍTULO VII
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

ART.37 - NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO TERMO FINAL DO PERÍODO DE APLICAÇÃO, O RESPONSÁVEL PRESTARÁ CONTAS DA APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO RECEBIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CADA ADIANTAMENTO CORRESPONDERÁ UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART.38 - A PRESTAÇÃO DE CONTAS FAR-SE-Á MEDIANTE ENTRADA, NO SETOR DE CONTABILIDADE, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - OFÍCIO CONFORME MODELO A SER ELABORADO PELA SECRETARIA DE FAZENDA;
II - IMPRESSOS CONFORME MODELOS ANEXOS À PRESENTE LEI;
III - RELAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS DE DESPESA INCLUINDO: NÚMERO E DATA DO DOCUMENTO, ESPÉCIE DO DOCUMENTO, NOME DO INTERESSADO E VALOR DA DESPESA, CONSTANDO NO FINAL DA RELAÇÃO À SOMA DA DESPESA REALIZADA;
IV - CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO APLICADO, SE HOUVER;
V - CÓPIAS DA NOTA DE EMPENHO E DA NOTA DE ANULAÇÃO;
VI - DOCUMENTOS DAS DESPESAS REALIZADAS, DISPOSTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA, NA MESMA SEQUÊNCIA DA RELAÇÃO MENCIONADA NO INCISO III;
VII - OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO INCISO VI, SE FOREM DE MEDIDAS REDUZIDAS, SERÃO COLADOS EM FOLHAS BRANCAS TAMANHO OFÍCIO, EM CADA FOLHA PODERÃO SER COLADOS QUANTOS DOCUMENTOS FOREM POSSÍVEIS SEM QUE FIQUEM SOBREPOSTOS UNS AOS OUTROS;
VIII - EM CADA DOCUMENTO CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, ATESTADO DE RECEBIMENTO DO MATERIAL OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; A FINALIDADE DA DESPESA QUE DESTINO DO MATERIAL E OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA.

ART. 39 - NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS RASURADOS, ILEGÍVEIS COM DATA ANTERIOR OU POSTERIOR AO PERÍODO DA APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO OU QUE SE REFIRAM À DESPESA NÃO CLASSIFICÁVEL NA ESPÉCIE DE ADIANTAMENTO CONCEDIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SOMENTE ACEITOS ORIGINAIS, NÃO SE ADMITINDO OUTRAS VIAS XEROX, FOTOCÓPIAS OU OUTRA ESPÉCIE DE REPRODUÇÃO.

CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 40 - CABERÁ A DIVISÃO DE CONTABILIDADE A TOMADA DE CONTAS DOS ADIANTAMENTOS.

ART.41 - RECEBIDAS AS PRESTAÇÕES DE CONTAS, CONFORME DISPÕE O ART. 38, O SETOR DE CONTABILIDADE VERIFICARÁ SE AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI FOREM INTEIRAMENTE CUMPRIDAS, FAZENDO AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E FIXANDO PRAZOS RAZOÁVEIS PARA QUE OS RESPONSÁVEIS POSSAM CUMPRI-LAS.

ART.42 - SE AS CONTAS CONSIDERADAS EM ORDEM, A CHEFIA DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE CERTIFICARÁ O FATO NO LOCAL APROPRIADO DO DOCUMENTO MENCIONADO NO INCISO II DO ART. 38.

ART.43 - COM O PARECER DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO, OU AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUANDO FOR O CASO, PARA APROVAÇÃO OU NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS, VOLTANDO AO SETOR DE CONTABILIDADE PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
I - NO CASO DE AS CONTAS TEREM SIDO APROVADAS:
A - BAIXAR A RESPONSABILIDADE INSCRITA NA CONTA RESPONSÁVEL POR ADIANTAMENTO DO ATIVO FINANCEIRO;
B - CONVIDAR O RESPONSÁVEL PARA TOMAR CIÊNCIA, NO PRÓPRIO PROCESSO;
C - ARQUIVAR O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APENSO AO PROCESSO QUE AUTORIZOU O ADIANTAMENTO, EM LOCAL SEGURO ONDE FICARÁ À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
II - NA HIPÓTESE DE APROVAÇÃO DAS CONTAS CONDICIONADA A DETERMINADAS EXIGÊNCIAS:
A - PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS;
B - ADOTAR AS MEDIDAS INDICADAS NO INCISO ANTERIOR.
III - NÃO TENDO SIDO APROVADAS AS CONTAS, SEGUIR A ORIENTAÇÃO DETERMINADA PELO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO OU PELO PRESIDENTE LEGISLATIVO EM SEU DESPACHO FINAL.

ART.44 - O SETOR DE CONTABILIDADE ORGANIZARÁ EM CALENDÁRIO PARA CONTROLAR AS DATAS EM QUE DEVERÃO ENTRAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS.

ART.45 - NO PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO AO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, SE ESTAS NÃO TIVEREM SIDO APRESENTADAS, O SETOR DE CONTABILIDADE OFICIARÁ DIRETAMENTE AO RESPONSÁVEL, CONCEDENDO-LHE O PRAZO FINAL E IMPRORROGÁVEL DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA FAZÊ-LO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA CÓPIA DO OFÍCIO O RESPONSÁVEL ASSINARÁ O RECEBIMENTO DA VIA ORIGINAL, COLOCANDO DE PRÓPRIO PUNHO A DATA DO RECEBIMENTO.

ART.46 - NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO FINAL ESTABELECIDO NO ARTIGO ANTERIOR, A DIVISÃO DE CONTABILIDADE REMETERÁ, NO DIA IMEDIATO, A CÓPIA DO OFÍCIO, REFERIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE INFORMADA, PARA ABERTURA DE SINDICÂNCIA NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART.47 - OS CASOS OMISSOS SERÃO DISCIPLINADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART.48 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL









ANEXO 1
(ANEXOS REFERIDOS NO INCISO II DO ART. 38)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO

DO DEPARTAMENTO....................................................................................
AO SETOR DE CONTABILIDADE ( DEPARTAMENTO DE FINANÇAS)
SENHOR CHEFE:
NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº .............., DE ...../....../......., APRESENTAMOS A V. SA. A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO ADIANTAMENTO RECEBIDO ATRAVÉS DO “OFÍCIO- REQUISITÓRIO” Nº............
NOTA DA ANULAÇÃO Nº...................
OUTROSSIM, A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS É COMPOSTA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE ANEXAMOS:
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE DESPESA;
CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO;
CÓPIA DA NOTA DE ANULAÇÃO (COM REVERSÃO À DOTAÇÃO);
E) DOCUMENTOS DAS DESPESAS UTILIZADAS, NUMERADAS DE 01 A.............

CABO FRIO,....../......./.......

.................................................................................
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO

ANEXO 2
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ADIANTAMENTO ENTREGUE EM ............../............../.............., AO SERVIDOR.................................................
PROCESSO Nº...............................................PERÍODO DE APLICAÇÃO DE ............./........../.............../.............../.................
HISTÓRICO R$ R$
VALOR RECEBIDO
DESPESAS REALIZADAS, RUBRICADAS E NUMERADAS DE 01 ATÉ
SALDO NÃO UTILIZADO, RECOLHIDO CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO Nº

CABO FRIO, ....../......../.....
.................................................................
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO

ESTA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEU ENTRADA NO SETOR DE CONTABILIDADE EM ......./......../.........
.........................................................................................................
( NOME DO POR EXTENSO)




CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENCONTRANDO-A EXATA OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO.

SETOR DE CONTABILIDADE, EM............/........./..............

...................................................................
( NOME POR EXTENSO)

..............................................................................
(CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE)
(NOME POR EXTENSO)

ANEXO 3
APROVO DATA .........../............/.............

..............................................................................
AUTORIDADE RESPONSÁVEL

NÃO APROVO DATA ................/.............../............


.......................................................................................
AUTORIDADE RESPONSÁVEL