Ementa

DISPOE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0046/1995 EM 17 DE NOVEMBRO DE 1995

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA INSTITUÍDA, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO

FRIO, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE

ADIANTAMENTO QUE REGER-SE-Á POR ESTAS NORMAS.

ART.2º ENTENDE-SE POR ADIANTAMENTO O NUMERÁRIO COLOCADO À

DISPOSIÇÃO DE UMA REPARTIÇÃO, A FIM DE LHE DAR

CONDIÇÕES DE REALIZAR DESPESAS QUE, POR SUA NATUREZA OU

URGÊNCIA, NÃO POSSAM AGUARDAR O PROCESSAMENTO NORMAL.

ART.3º OS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS ATRAVÉS DO REGIME DE

ADIANTAMENTO ORA INSTITUÍDO RESTRINGIR-SE-ÃO AOS CASOS

PREVISTOS NESTA LEI E SEMPRE EM CARÁTER DE EXCEÇÃO.

ART.4º O ADIANTAMENTO MENSAL DE CADA ESPÉCIE DE DESPESA NÃO

ULTRAPASSARÁ O VALOR DO DUODÉCIMO DA DOTAÇÃO

CORRESPONDENTE.

ART.5º PODERÃO REALIZAR-SE SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO OS

PAGAMENTOS DAS SEGUINTES ESPÉCIES DE DESPESA:

I COM MATERIAL DE CONSUMO;

II COM SERVIÇOS DE TERCEIROS;

III COM TRANSPORTE EM GERAL;

IV JUDICIAL;

V COM REPRESENTAÇÃO EVENTUAL;

VI EXTRAORDINÁRIA E URGENTE, CUJA REALIZAÇÃO NÃO

PERMITE DELONGAS;

VII QUE TENHA DE SER EFETUADA EM LUGAR DISTANTE DA

SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU EM OUTRO

MUNICÍPIO;

VIII MIÚDA E DE PRONTO PAGAMENTO.

ART.6º CONSIDERA-SE DESPESA MIÚDA E DE PRONTO PAGAMENTO, PARA

EFEITOS DESTA LEI, AS QUE SE REALIZAREM COM:

I SELOS POSTAIS, TELEGRAMAS, RADIOGRAMAS, MATERIAL

E SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE, LAVAGEM DE

ROUPA, CAFÉ E LANCHE, PEQUENOS CARRETOS,

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TRANSPORTES URBANOS, PEQUENOS CONSERTOS,

TELEFONE, ÁGUA, LUZ, FORÇA, GÁS E AQUISIÇÃO

AVULSA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICAÇÕES;

II ENCADERNAÇÕES AVULSAS E ARTIGOS DE ESCRITÓRIO, DE

DESENHO, IMPRESSOS E PAPELARIA, EM QUANTIDADE

RESTRITA, PARA USO OU CONSUMO PRÓXIMO OU

IMEDIATO;

III ARTIGOS FARMACÊUTICOS OU DE LABORATÓRIO, EM

QUANTIDADE RESTRITA, PARA USO OU CONSUMO PRÓXIMO

OU IMEDIATO;

IV OUTRA QUALQUER, DE PEQUENO VULTO E DE

NECESSIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.

ART.7º AS DESPESAS COM ARTIGOS EM QUANTIDADE MAIOR, DE USO OU

CONSUMO REMOTO, CORRERÃO PELOS ITENS ORÇAMENTÁRIOS

PRÓPRIOS E SEGUIRÃO O PROCESSAMENTO NORMAL DA DESPESA.

CAPÍTULO II

DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS

ART.8º AS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO SERÃO FEITAS PELOS

CHEFES DAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, MEDIANTE OFÍCIOS

DIRIGIDOS:

I AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUANDO A ESTE SE

SUBORDINAR A REPARTIÇÃO;

II AO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, QUANDO A ESTE SE

SUBORDINAR A REPARTIÇÃO.

ART.9º DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE ADIANTAMENTO CONSTARÃO,

NECESSARIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE BASEIAM;

II IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DA DESPESA MENCIONANDO O

INCISO DO ART. 5º NO QUAL ELA SE CLASSIFICA;

III NOME COMPLETO, CARGO OU FUNÇÃO DO SERVIDOR

RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO;

IV DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ONERADA;

V PRAZO DE APLICAÇÃO.

ART.10 O PRAZO PARA APLICAÇÃO PODERÁ SER MENSAL,

MENCIONANDO-SE, NESTE CASO, O VALOR GLOBAL DO

ADIANTAMENTO, A QUANTIA MENSAL A SER ENTREGUE E OS

MESES DE APLICAÇÃO.

ART.11 NA HIPÓTESE DE ADIANTAMENTO ÚNICO, O OFÍCIO

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REQUISITÓRIO DEVERÁ ESCLARECER ESSE FATO E FIXAR O

PRAZO DE APLICAÇÃO.

ART.12 NÃO SE FARÁ ADIANTAMENTO A SERVIDOR EM ALCANCE.

ART.13 NÃO SE FARÁ NOVO ADIANTAMENTO:

I A QUEM DO ANTERIOR NÃO HAJA PRESTADO CONTAS NO

PRAZO LEGAL;

II A QUEM, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEIXAR DE

ATENDER A NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR PRESTAÇÃO

DE CONTAS;

III A QUEM JÁ SEJA RESPONSÁVEL POR DOIS

ADIANTAMENTOS.

CAPÍTULO III

DO PERÍODO DE APLICAÇÃO

ART.14 O ADIANTAMENTO SOLICITADO EM BASE MENSAL SOMENTE PODERÁ

SER APLICADO DURANTE O MÊS A QUE SE REFERE OU DURANTE O

PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA ENTREGA

DO DINHEIRO AO RESPONSÁVEL.

ART.15 NO CASO DE ADIANTAMENTO ÚNICO, O PERÍODO DE APLICAÇÃO

SERÁ AQUELE ESTABELECIDO NO OFÍCIO REQUISITÓRIO,

CONFORME O ART. 11.

ART.16 NENHUM PAGAMENTO PODERÁ SER EFETUADO FORA DO PERÍODO DE

APLICAÇÃO.

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS

ART.17 O OFÍCIO REQUISITÓRIO SERÁ AUTUADO E PROTOCOLADO

SEGUINDO DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO PARA A

COMPETENTE AUTORIZAÇÃO.

ART.18 OS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO TERÃO SEMPRE ANDAMENTO

PREFERENCIAL E URGENTE.

ART.19 AUTORIZADA, A DESPESA SERÁ EMPENHADA E PAGA COM CHEQUE

NOMINAL EM FAVOR DO RESPONSÁVEL INDICADO NO PROCESSO.

ART.20 NO CASO DE ADIANTAMENTO EM DUODÉCIMOS A DESPESA SERÁ

EMPENHADA GLOBALMENTE, PELO TOTAL DO PERÍODO, E

MENSALMENTE FAR-SE-Á O PAGAMENTO CORRESPONDENTE. NESTE

CASO TODOS OS PAGAMENTOS CORRERÃO PELO MESMO PROCESSO.

ART.21 CABE AO SETOR DE CONTABILIDADE VERIFICAR, ANTES DE

REGISTRAR O EMPENHO, SE FORAM CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES

DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO CONSTATANDO ALGUM DEFEITO PROCESSUAL

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NÃO DARÁ PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO,

DEVENDO DEVOLVÊ-LO INFORMADO PARA OS

REPAROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

ART.22 EFETUADO O PAGAMENTO, O SETOR DE CONTABILIDADE

INSCREVERÁ O NOME DO RESPONSÁVEL EM CONTA DENOMINADA

RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTO - SUBORDINADA AO ATIVO

FINANCEIRO.

ART.23 NOS CASOS DE ADIANTAMENTOS VULTOSOS PODERÁ O

RESPONSÁVEL FAZER SAQUES PARCELADOS NA TESOURARIA,

MEDIANTE SIMPLES REQUISIÇÃO CONTENDO OS NÚMEROS DO

PROCESSO E DO EMPENHO E O VALOR DA PARCELA SOLICITADA.

PARÁGRAFO ÚNICO NA HIPÓTESE DESTE ARTIGO, O PERÍODO

DE APLICAÇÃO, A QUE SE REFEREM OS

ARTS. 14 E 15, SERÁ CONTADO A PARTIR

DA DATA EM QUE FOR ENTREGUE A

PRIMEIRA PARCELA.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO

ART.24 O ADIANTAMENTO NÃO PODERÁ SER APLICADO EM DESPESA

DIFERENTE DAQUELA PARA A QUAL FOI AUTORIZADO.

ART.25 A CADA PAGAMENTO EFETUADO O RESPONSÁVEL EXIGIRÁ O

CORRESPONDENTE COMPROVANTE: NOTA FISCAL, NOTA

SIMPLIFICADA, CUPOM, RECIBO, ETC.

ART.26 AS NOTAS FISCAIS SERÃO SEMPRE EMITIDAS EM NOME DA

PREFEITURA MUNICIPAL OU EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL,

QUANDO FOR O CASO.

ART.27 OS COMPROVANTES DE DESPESA NÃO PODERÃO CONTER RASURAS,

EMENDAS, BORRÕES E VALOR ILEGÍVEL, NÃO SENDO ADMITIDAS,

EM HIPÓTESE ALGUMA, SEGUNDAS VIAS OU OUTRAS VIAS,

CÓPIAS XEROX, FOTOCÓPIAS OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE

REPRODUÇÃO.

ART.28 CADA PAGAMENTO SERÁ CONVENIENTEMENTE JUSTIFICADO,

ESCLARECENDO-SE A RAZÃO DA DESPESA, O DESTINO DA

MERCADORIA OU DO SERVIÇO E OUTRAS INFORMAÇÕES QUE

POSSAM MELHOR EXPLICAR A NECESSIDADE DA OPERAÇÃO.

ART.29 EM TODOS OS COMPROVANTES DE DESPESA CONSTARÁ O ATESTADO

DE RECEBIMENTO DO MATERIAL OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART.30 NENHUMA DESPESA REALIZADA PELO REGIME DE ADIANTAMENTO

PODERÁ ULTRAPASSAR O VALOR CORRESPONDENTE A DUAS VEZES

O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO FICAM EXCLUÍDAS DO LIMITE

ESTABELECIDO NESTE ARTIGO AS DESPESAS

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CORRESPONDENTES AOS INCISOS V, VI,

VII E VIII DO ART. 5º.

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

ART.31 O SALDO DE ADIANTAMENTO NÃO UTILIZADO SERÁ ENTREGUE À

TESOURARIA DA PREFEITURA OU, QUANDO FOR O CASO, À

TESOURARIA DA CÂMARA MEDIANTE GUIA DE RECOLHIMENTO ONDE

CONSTARÃO O NOME DO RESPONSÁVEL E A IDENTIFICAÇÃO DO

ADIANTAMENTO CUJO SALDO ESTÁ SENDO RESTITUÍDO.

ART.32 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO SERÁ

DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO TERMO FINAL DO

PERÍODO DE APLICAÇÃO.

ART.33 A TESOURARIA CLASSIFICARÁ O VALOR DO SALDO RECEBIDO NO

GRUPO DAS RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS.

ART.34 O SETOR DE CONTABILIDADE À VISTA DA GUIA DE

RECOLHIMENTO EMITIRÁ A NOTA DE ANULAÇÃO CORRESPONDENTE,

JUNTANDO UMA VIA AO PROCESSO, E REGISTRARÁ A ANULAÇÃO

NOS SISTEMAS DE LIVROS DE CONTABILIDADE ADOTADOS.

ART.35 NO MÊS DE DEZEMBRO TODOS OS SALDOS DE ADIANTAMENTO

SERÃO RECOLHIDOS À TESOURARIA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL,

MESMO QUE O PERÍODO DE APLICAÇÃO NÃO TENHA EXPIRADO.

ART.36 SE, EVENTUALMENTE E DE MANEIRA JUSTIFICADA, ALGUM SALDO

DE ADIANTAMENTO FOR RECOLHIDO NO EXERCÍCIO SEGUINTE, O

VALOR SERÁ CLASSIFICADO COMO RECEITAS DIVERSAS DO

EXERCÍCIO.

CAPÍTULO VII

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

ART.37 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO TERMO FINAL DO

PERÍODO DE APLICAÇÃO, O RESPONSÁVEL PRESTARÁ CONTAS DA

APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO RECEBIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO A CADA ADIANTAMENTO CORRESPONDERÁ UMA

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART.38 A PRESTAÇÃO DE CONTAS FAR-SE-Á MEDIANTE ENTRADA, NO

SETOR DE CONTABILIDADE, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I OFÍCIO CONFORME MODELO A SER ELABORADO PELA

SECRETARIA DE FAZENDA;

II IMPRESSOS CONFORME MODELOS ANEXOS À PRESENTE

LEI;

III RELAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS DE DESPESA

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INCLUINDO: NÚMERO E DATA DO DOCUMENTO, ESPÉCIE

DO DOCUMENTO, NOME DO INTERESSADO E VALOR DA

DESPESA, CONSTANDO NO FINAL DA RELAÇÃO A SOMA DA

DESPESA REALIZADA;

IV CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO

APLICADO, SE HOUVER;

V CÓPIAS DA NOTA DE EMPENHO E DA NOTA DE

ANULAÇÃO;

VI DOCUMENTOS DAS DESPESAS REALIZADAS, DISPOSTOS EM

ORDEM CRONOLÓGICA, NA MESMA SEQUÊNCIA DA RELAÇÃO

MENCIONADA NO INCISO III;

VII OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO INCISO VI, SE FOREM

DE MEDIDAS REDUZIDAS, SERÃO COLADOS EM FOLHAS

BRANCAS TAMANHO OFÍCIO; EM CADA FOLHA PODERÃO

SER COLADOS QUANTOS DOCUMENTOS FOREM POSSÍVEIS

SEM QUE FIQUEM SOBREPOSTOS UNS AOS OUTROS;

VIII EM CADA DOCUMENTO CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE,

ATESTADO DE RECEBIMENTO DO MATERIAL OU DA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; A FINALIDADE DA DESPESA; O

DESTINO DO MATERIAL E OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE

SE FIZEREM NECESSÁRIOS À PERFEITA CARACTERIZAÇÃO

DA DESPESA.

ART.39 NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS RASURADOS, ILEGÍVEIS, COM

DATA ANTERIOR OU POSTERIOR AO PERÍODO DA APLICAÇÃO DO

ADIANTAMENTO OU QUE SE REFIRAM A DESPESA NÃO

CLASSIFICÁVEL NA ESPÉCIE DE ADIANTAMENTO CONCEDIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO SOMENTE SERÃO ACEITOS ORIGINAIS, NÃO

SE ADMITINDO OUTRAS VIAS XEROX,

FOTOCÓPIAS OU OUTRA ESPÉCIE DE

REPRODUÇÃO.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.40 CABERÁ A DIVISÃO DE CONTABILIDADE A TOMADA DE CONTAS

DOS ADIANTAMENTOS.

ART.41 RECEBIDAS AS PRESTAÇÕES DE CONTAS, CONFORME DISPÕE O

ART. 38, O SETOR DE CONTABILIDADE VERIFICARÁ SE AS

DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI FORAM INTEIRAMENTE

CUMPRIDAS, FAZENDO AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E FIXANDO

PRAZOS RAZOÁVEIS PARA QUE OS RESPONSÁVEIS POSSAM

CUMPRI-LAS.

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ART.42 SE AS CONTAS FOREM CONSIDERADAS EM ORDEM, A CHEFIA DA

DIVISÃO DE CONTABILIDADE CERTIFICARÁ O FATO NO LOCAL

APROPRIADO DO DOCUMENTO MENCIONADO NO INCISO II DO ART.

38.

ART.43 COM O PARECER DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE O PROCESSO

SERÁ ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO CHEFE DO GABINETE DO

PREFEITO, OU AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUANDO FOR O CASO,

PARA APROVAÇÃO OU NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS, VOLTANDO AO

SETOR DE CONTABILIDADE PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

I NO CASO DE AS CONTAS TEREM SIDO APROVADAS:

A BAIXAR A RESPONSABILIDADE INSCRITA NA CONTA

RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTO DO ATIVO

FINANCEIRO;

B CONVIDAR O RESPONSÁVEL PARA TOMAR CIÊNCIA, NO

PRÓPRIO PROCESSO;

C ARQUIVAR O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

APENSO AO PROCESSO QUE AUTORIZOU O

ADIANTAMENTO, EM LOCAL SEGURO ONDE FICARÁ À

DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

II NA HIPÓTESE DA APROVAÇÃO DAS CONTAS CONDICIONADA A

DETERMINADAS EXIGÊNCIAS:

A PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS

DETERMINADAS;

B ADOTAR AS MEDIDAS INDICADAS NO INCISO

ANTERIOR.

III NÃO TENDO SIDO APROVADAS AS CONTAS, SEGUIR A

ORIENTAÇÃO DETERMINADA PELO CHEFE DE GABINETE DO

PREFEITO OU PELO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO EM SEU

DESPACHO FINAL.

ART.44 O SETOR DE CONTABILIDADE ORGANIZARÁ EM CALENDÁRIO PARA

CONTROLAR AS DATAS EM QUE DEVERÃO ENTRAR AS PRESTAÇÕES

DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS.

ART.45 NO PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO AO VENCIMENTO DO PRAZO

PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, SE ESTAS NÃO TIVEREM SIDO

APRESENTADAS, O SETOR DE CONTABILIDADE OFICIARÁ

DIRETAMENTE AO RESPONSÁVEL, CONCEDENDO-LHE O PRAZO

FINAL E IMPRORROGÁVEL DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA

FAZÊ-LO.

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PARÁGRAFO ÚNICO NA CÓPIA DO OFÍCIO O RESPONSÁVEL

ASSINARÁ O RECEBIMENTO DA VIA

ORIGINAL, COLOCANDO DE PRÓPRIO PUNHO

A DATA DO RECEBIMENTO.

ART.46 NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS,

APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO FINAL ESTABELECIDO NO ARTIGO

ANTERIOR, A DIVISÃO DE CONTABILIDADE REMETERÁ, NO DIA

IMEDIATO, A CÓPIA DO OFÍCIO, REFERIDO NO PARÁGRAFO

ÚNICO DO ART. 45, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO,

DEVIDAMENTE INFORMADA, PARA ABERTURA DE SINDICÂNCIA NOS

TERMOS DE LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART.47 OS CASOS OMISSOS SERÃO DISCIPLINADOS PELA SECRETARIA

MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART.48 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

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ANEXO 1

(ANEXOS REFERIDOS NO INCISO II DO ART. 38)

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO

DO DEPARTAMENTO ............................................

AO SETOR DE CONTABILIDADE (DEPARTAMENTO DE FINANÇAS)

SENHOR CHEFE:

NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº ......, DE

.../.../..., APRESENTAMOS A V. SA. A PRESTAÇÃO DE CONTAS

RELATIVAS AO ADIANTAMENTO RECEBIDO ATRAVÉS DO

"OFÍCIO-REQUISITÓRIO" Nº.....

NOTA DA ANULAÇÃO Nº........

OUTROSSIM, A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS É COMPOSTA

DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE ANEXAMOS:

A) BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;

B) RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE DESPESA;

C) CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO

UTILIZADO;

D) CÓPIA DA NOTA DE ANULAÇÃO (COM REVERSÃO À

DOTAÇÃO);

E) DOCUMENTOS DAS DESPESAS UTILIZADAS, NUMERADAS DE

01 A .....

CABO FRIO, .../.../...

..................................

RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO

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ANEXO 2

BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

ADIANTAMENTO ENTREGUE EM ...../..../....., AO

SERVIDOR.....................

PROCESSO Nº ............................. PERÍODO DE APLICAÇÃO:

DE ..../..../..../...../.....

HISTÓRICO R$ R$

1. VALOR RECEBIDO

2. DESPESAS REALIZADAS, RUBRICADAS E NUMERADAS DE 01 ATÉ

3. SALDO NÃO UTILIZADO, RECOLHIDO CONFORME GUIA DE ARRECADAÇÃO

Nº

CABO FRIO, ..../..../.....

...............................

RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO

ESTA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEU ENTRADA NO SETOR DE CONTABILIDADE

EM .../.../...

...................................................

(NOME DO POR EXTENSO)

CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÀO DE CONTAS,

ENCONTRANDO-A EXATA OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO.

SETOR DE CONTABILIDADE, EM ..../.../.....

.....................................

(NOME POR EXTENSO)

............................................

(CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE)

(NOME POR EXTENSO)

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ANEXO 3

APROVO DATA ..../..../....

..............................

AUTORIDADE RESPONSÁVEL

NÃO APROVO DATA ..../..../....

...............................

AUTORIDADE RESPONSÁVEL

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