ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.996. (ANEXO EMENDA ADITIVA 031; SUPRESSIVA 008, 009)

LEI Nº 1333 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995.

ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO ÚNICO

ART.1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, COMPREENDENDO:
I - O ORÇAMENTO FISCAL, REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO.
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELES VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO FUNDOS E FUNDAÇÃO INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL

ART.2º - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA, NO MESMO VALOR DA DESPESA TOTAL, EM R$8.250.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), A PREÇO DE AGOSTO DE 1995.

ART. 3º - AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.

ART.4º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART.5º - A DESPESA TOTAL, NO VALOR DA RECEITA TOTAL, É FIXADA:
R$ 56.500.000,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS REAIS).

I - NO ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 46.493.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS), A PREÇOS DE AGOSTO DE 1995.
II - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 10.007.000,00 (DEZ MILHÕES E SETE MIL REAIS), A PREÇOS DE AGOSTO DE 1995.


SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART. 6º - A DESPESA TOTAL SERÁ FIXADA, A PREÇO DE AGOSTO DE 1995.
PARÁGRAGO ÚNICO - POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1995, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD) EM CONFORMIDADE COM A PRESENTE LEI:

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZA DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O LIMITE AUTORIZADO NESTE ARTIGO NÃO SERÁ ONERADO QUANDO DESTINADO A SUPRIR A INSUFICIÊNCIA DAS DOTAÇÕES DESTINADAS A PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, A INATIVOS E PENSIONISTAS.

ART. 8º - APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO ANTERIOR AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNCIONAL E AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART.9º - SUPRIMIDO

PARÁGRAFO ÚNICO - SUPRIMIDO

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO

ART.10 - AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADAS PELOS SETORES COMPETENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART.11 - OS DUODÉCIMOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL SERÃO REPASSADOS ATÉ O DIA 20 DO MÊS VINCENDO.



ART.12 - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

ART.13 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL





OBS.: O ANEXO ESTÁ NA PASTA DA LEI 1333/95.