DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1996, 1997 E 1998.

LEI Nº 1334 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1996, 1997 E 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO 1996/1997/1998, CONSTITUÍDO PELO ANEXO DESTA LEI, ESTIMA, PARA O PERÍODO, DESPESAS DE CAPITAL COMPREENDIDO:
I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.

ART.2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1996/1997/1998, SÃO ESTIMADOS EM R$ 34.930.325,00(TRINTA E QUATRO MILHÕES E TRINTA MIL E TREZENTOS E CINCO REAIS).

ART. 3º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996, CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA 1996, ESTANDO SUA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADES COM AS AUTORIZAÇÕES LEGAIS.

ART. 4º - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998 ESTIMADOS EM 1995, SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1995.


JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL