Ementa

DISPOE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O TRIENIO 1996, 1997 E 1998.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0036/1995 EM 2 DE OUTUBRO DE 1995

DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 96/98 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,

PARA O TRIÊNIO 1996/1997/1998, CONSTITUIDO PELO ANEXO

DESTA LEI, ESTIMA, PARA O PERÍODO, DESPESAS DE CAPITAL

COMPREENDIDO:

I O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,

INDIRETA E FUNDACIONAL.

II O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO A

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL.

ART.2º OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO

PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO

1996/1997/1998, SÃO ESTIMADOS EM R$ 34.930.325,00

(TRINTA E QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA MIL E

TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS).

ART.3º OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996,

CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL

PARA 1996, ESTANDO SUA ITILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS

ALTERAÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS

EM CONFORMIDADE COM AS AUTORIZAÇÕES LEGAIS.

ART.4º OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998

ESTIMADOS EM 1995, SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR

OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS

ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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LEI Nº 1334, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.995.

ART.5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H