DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 053/77 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 053/77.
LEI Nº 1030 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 053/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM SEM EFEITO OS INCISOS V E VI DA ART. 52 DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 E, BEM ASSIM, SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

ART. 2º - O IMPOSTO, PERTINENTE A SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE À BASE DE CÁLCULO AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:
I - SERVIÇOS DE DRAGAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS, ENGENHARIA CONSULTIVA; DEMOLIÇÃO; REFORMA, REPARAÇÃO DE IMÓVEIS, INCLUSIVE DE BENS PÚBLICOS; AEROLEVANTAMENTO; MONTAGEM INDUSTRIAL E SERVIÇOS RELATIVOS À PESQUISA, EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, PREVISTOS NOS INCISOS 13, 14, 30, 31, 32, 33, 34, 36 E 74 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, 4% (QUATRO POR CENTO);
II - SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, 2% (DOIS POR CENTO);
III - SERVIÇOS CONCERNENTES À CONCEPÇÃO, REDAÇÃO, PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE DIVULGAÇÃO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO, PREVISTOS NOS INCISOS 84 E 85 DO ARTIGO 48 DA LEI 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO);
IV - SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA, DE CARTÕES, PULES E CUPONS DE APOSTAS E DE SORTEIOS E PRÊMIOS, PREVISTOS NOS INCISOS 59 E 60 DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 53, 10% (DEZ POR CENTO) E AOS CINEMAS É TRIBUTADA A ALÍQUOTA DE 7% (SETE POR CENTO).

PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NOS INCISOS DESTE ARTIGO SÃO TRIBUTADOS À ALÍQUOTA DE 5% (CINCO POR CENTO).

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 1989.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES - PDT
PRESIDENTE


WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO


ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO