Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 053/77), PERTINENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 074 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 053/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM SEM EFEITO OS INCISOS V E VI DA ART. 52 DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 E, BEM ASSIM, SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

ART. 2º - O IMPOSTO, PERTINENTE A SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE À BASE DE CÁLCULO AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

I - SERVIÇOS DE DRAGAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS, ENGENHARIA CONSULTIVA; DEMOLIÇÃO; REFORMA, REPARAÇÃO DE IMÓVEIS, INCLUSIVE DE BENS PÚBLICOS; AEROLEVANTAMENTO; MONTAGEM INDUSTRIAL E SERVIÇOS RELATIVOS À PESQUISA, EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, PREVISTOS NOS INCISOS 13, 14, 30, 31, 32, 33, 34, 36 E 74 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, 4% (QUATRO POR CENTO);

II - SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, 2% (DOIS POR CENTO);

III - SERVIÇOS CONCERNENTES À CONCEPÇÃO, REDAÇÃO, PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE DIVULGAÇÃO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO, PREVISTOS NOS INCISOS 84 E 85 DO ARTIGO 48 DA LEI 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO);

IV - SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA, DE CARTÕES, PULES E CUPONS DE APOSTAS E DE SORTEIOS E PRÊMIOS, PREVISTOS NOS INCISOS 59 E 60 DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 53, 10% (DEZ POR CENTO) E AOS CINEMAS É TRIBUTADA A ALÍQUOTA DE 7% (SETE POR CENTO).

PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NOS INCISOS DESTE ARTIGO SÃO TRIBUTADOS À ALÍQUOTA DE 5% (CINCO POR CENTO).

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFICÁCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1990, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL