VISA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 148 E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

LEI Nº 212 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 053/77.

VISA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 148 E 161 DA LEI Nº 053/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA ALTERADO O ARTIGO 148 E O ITEM 3 DO ARTIGO 161, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

TÍTULO V
TAXAS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
ARTIGO 148º - CALCULAR-SE-Á A TAXA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
A) LICENÇA INICIAL OU RENOVAÇÃO ANUAL.

ITEM NATUREZA UPM
1) ESTABELECIMENTOS NÃO OBRIGADOS A ESCRITA FISCAL: PROFISSIONAIS LIBERAIS; PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, ARTÍFICES E ARTESÃOS............................................................................................................1
2) ESTABELECIMENTO EM GERAL:
SEM EMPREGADOS.......................................................................................................................1
DE 1 A 5 EMPREGADOS.................................................................................................................2
DE 6 A 15 EMPREGADOS...............................................................................................................3
DE 16 A 30 EMPREGADOS...........................................................................................................30
DE 31 A 50 EMPREGADOS...........................................................................................................40
DE 51 A 100 EMPREGADOS.........................................................................................................50
DE 101 A 200 EMPREGADOS.......................................................................................................80
DE 201 A 400 EMPREGADOS.....................................................................................................100
DE 401 A 1.000 EMPREGADOS..................................................................................................300
DE MAIS DE 1.000 EMPREGADOS...........................................................................................1.000

B) MUDANÇA DE RAMO DE ATIVIDADE E OU ALTERAÇÃO CADASTRAL...............................................3

SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ARTIGO 161º - AS INFRAÇÕES SERÃO PUNIDAS COM:
I - INTERDIÇÃO NO CASO DE NÃO ESTAR O ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE LHE FOREM PERTINENTES, COM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS PENAS DE CARÁTER PECUNIÁRIO;
III - MULTA DIÁRIA DE 0,1 UPM, DO VALOR DA TAXA QUE DEVERIA SER PAGA, AOS QUE FUNCIONAREM SEM O ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO;

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO