Ementa

VISA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 148 E 161 DO CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 228 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.

VISA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 148 E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA ALTERADO O ARTIGO 148 E O ITEM 3 DO ARTIGO 161, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

TÍTULO V

TAXAS

CAPÍTULO I

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

ARTIGO 148º - CALCULAR-SE-Á A TAXA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

A)LICENÇA INICIAL OU RENOVAÇÃO ANUAL.

ITEMNATUREZAUPM

1)ESTABELECIMENTOS NÃO OBRIGADOS A ESCRITA FISCAL: PROFISSIONAIS LIBERAIS; PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, ARTÍFICES E ARTESÃOS.......................................................................1

2)ESTABELECIMENTO EM GERAL:

SEM EMPREGADOS........................................................................................................1

DE 1 A 5 EMPREGADOS..................................................................................................2

DE 6 A 15 EMPREGADOS................................................................................................3

DE 16 A 30 EMPREGADOS............................................................................................30

DE 31 A 50 EMPREGADOS............................................................................................40

DE 51 A 100 EMPREGADOS..........................................................................................50

DE 101 A 200 EMPREGADOS........................................................................................80

DE 201 A 400 EMPREGADOS......................................................................................100

DE 401 A 1.000 EMPREGADOS...................................................................................300

DE MAIS DE 1.000 EMPREGADOS............................................................................1.000

B)MUDANÇA DE RAMO DE ATIVIDADE E OU ALTERAÇÃO CADASTRAL...............................3

SEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ARTIGO 161º - AS INFRAÇÕES SERÃO PUNIDAS COM:

I - INTERDIÇÃO NO CASO DE NÃO ESTAR O ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE LHE FOREM PERTINENTES, COM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS PENAS DE CARÁTER PECUNIÁRIO;

III - MULTA DIÁRIA DE 0,1 UPM, DO VALOR DA TAXA QUE DEVERIA SER PAGA, AOS QUE FUNCIONAREM SEM O ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO;

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE NOVEMBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL