DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE ACORDO COM A PETROBRÁS, EM PROCESSOS JUDICIAIS.

LEI Nº 1338 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE ACORDO COM A PETROBRÁS, EM PROCESSOS JUDICIAIS.

A CÂMARA MUNCIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA AUTORIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS, NO PROCESSO Nº 8.772/92 AJUIZADO PERANTE A 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL