Ementa

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO DE FORMULACAO DE ACORDO COM A PETROBRAS, EM PROCESSOS JUDICIAIS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0049/1995 EM 13 DE DEZEMBRO DE 1995

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE ACORDO COM A

PETROBRÁS, EM PROCESSOS JUDICIAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA AUTORIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS, NO PROCESSO Nº

8.772/92 AJUIZADO PERANTE A 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE

DUQUE DE CAXIAS.

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H