DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.353 DE 16 DE MAIO DE 1996.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 109/1979.

LEI Nº 3.397/2021.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O FECHAMENTO, A QUALQUER TÍTULO, DE VARANDAS OU BALCÕES DAS EDIFICAÇÕES COLETIVAS MULTIPAVIMENTARES.

ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1º DESTE TEXTO LEGAL, IMPLICARÁ EM MULTA DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS) E NADA NA OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO ESPAÇO MODIFICADO ÀS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA.

ART. 3º - FICA REVOGADO O ARTIGO 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, EM TODO O SEU CONTEÚDO.

(ALTERADO - LEI Nº 109/1979.)

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES ME CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL