Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0053/1995 EM 14 DE DEZEMBRO DE 1995

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS E BALCÕES E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O FECHAMENTO, A QUALQUER

TÍTULO, DE VARANDAS OU BALCÕES DAS EDIFICAÇÕES

COLETIVAS MULTIPAVIMENTARES.

ART.2º O DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO

1º DESTE TEXTO LEGAL, IMPLICARÁ EM MULTA DE R$ 1.800,00

(HUM MIL E OITOCENTOS REAIS) E NA OBRIGATORIEDADE DE

RECOMPOSIÇÃO DO ESPAÇO MODIFICADO ÀS CARACTERÍSTICAS

ORIGINAIS DO PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA.

ART.3º FICA REVOGADO O ARTIGO 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 109, DE

16 DE NOVEMBRO DE 1979, EM TODO O SEU CONTEÚDO.

ART.4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H