DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PARA PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A ILHA FEIA - 3º DISTRITO.

LEI Nº 1026 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989.

FICA TOMBADO, A FIM DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A ILHA FEIA, LOCALIZADA NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA TOMBADO PARA EFEITO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A "ILHA FEIA", LOCALIZADA NO LITORAL DO MUNICÍPIO, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 23, INCISO III E O CAPÍTULO VI E ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

ART. 2º - O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO, EFETUARÁ NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO O TOMBAMENTO PREVISTO NESTA LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 1989.


JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO