Ementa

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PARA PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A ILHA FEIA - 3º DISTRITO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 044 DE 11 DE AGOSTO DE 1989.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PARA PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A ILHA FEIA - 3º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO E SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA TOMBADO PARA EFEITO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A "ILHA FEIA", LOCALIZADA NO LITORAL DO MUNICÍPIO, EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 23, INCISO III E O CAPÍTULO VI E ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

ART. 2º - O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO, EFETUARÁ NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO O TOMBAMENTO PREVISTO NESTA LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE AGOSTO DE 1989.

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

NÃO PODEMOS PERSEVERAR E NEM MESMO INCORRER NOS ERROS DE NAÇÕES MAIS ANTIGAS E QUE POSTERGARAM OS DIREITOS DA NATUREZA, CRIANDO PAISAGENS DESOLADORAS EM SEUS TERRITÓRIOS. MAIS DO QUE NUNCA, DEVEMOS EXECUTAR E NÃO APENAS ELABORAR CONCEITOS POLÍTICOS QUANTO A QUESTÃO DO MEIO AMBIENTE, POIS GRADATIVAMENTE, ESTAMOS VIVENDO OQUE PARECE SER UM TIPO DE REBELIÃO, REVOLTA DA NATUREZA NEGANDO ESPAÇO AO HOMEM QUE A DEGRADA. ESTA É A RAZÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, NA REALIDADE O EXERCÍCIO PLENO DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS E MAIS DO QUE NUNCA, UM DEVER DE CONSCIÊNCIA QUANTO A PRESERVAÇÃO DA ILHA FEIA, SITUADA NO MAR TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.