FICA ESTABELECIDO A MULTA DE 10 UPM PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE POR AÇÃO PESSOAL DIRETA OU DE TERCEIRO AO SEU MANDO, PRATICAR ATOS COMPROVADAMENTE PREJUDICIAL À ECOLÓGIA E AO MEIO-AMBIENTE CABOFRIENSE.

LEI Nº 287 DE 28 DE AGOSTO DE 1984.

FICA ESTABELECIDA A MULTA DE 10 UPM PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE POR AÇÃO PESSOAL DIRETA OU DE TERCEIRO AO SEU MANDO PRATICAR ATOS COMPROVADAMENTE PREJUDICIAL À ECOLOGIA E AO MEIO-AMBIENTE CABOFRIENSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A MULTA DE 10 (DEZ) U.P.M., PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE POR AÇÃO PESSOAL DIRETA OU DE TERCEIRO AO SEU MANDATO, PRATICAR ATOS COMPROVADAMENTE PREJUDICIAIS À ECOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE CABOFRINSE.

ART. 2º - ENTENDE-SE COMO PREJUDICIAL À ECOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL, O CORTE DAS ÁRVORES, QUEIMADA, DESVIOS DO CURSO DAS ÁGUAS, ATERROS E ELIMINAÇÃO DE RESERVAS NATURAIS, QUER SEJA DA FAUNA OU FLORA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - O INFRATOR FICARÁ SUJEITO A APREENSÃO DO OBJETO DE SUA INFRAÇÃO, ALÉM DAS SANÇÕES PENAIS SUBORDINADAS A JUSTIÇAS COMUNS EM SUA COMINAÇÃO LEGAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA O INFRATOR FICARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) U.P.M’S., TENDO SEUS EQUIPAMENTOS DO DELITO E POSTERIORMENTE LEILOADO PARA COBRIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS SEUS ATOS.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO DETERMINARÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, A MANTER SEVERA FISCALIZAÇÃO E BEM COMO A APLICAÇÃO DE MULTAS QUE COMINA A SANÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 1984.

RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO